IV. Em tempo, RECEBO a denúncia, eis que os fatos comportam irregularidade no exercício do cargo em comissão, impropriedade da contratação para o exercício da função de assessor jurídico e exercício concomitante da advocacia privada. Observo que houve o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 30, 31 e 34 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Complementar Estadual n.º 113/2005) e, ainda, dos artigos 275 e 276, caput e §1º, do Regimento Interno.
V. Como dito, o feito hospeda opinativos que recomendam a procedência da denúncia, destacando a responsabilidade do advogado que titulou o respectivo cargo e função. No entanto, há que se explicitar que a responsabilização do mesmo deve ser seguida da responsabilização dos gestores que deram azo à nomeação e contratação irregular, à época, nos Municípios de Palmital e Iretama. LEIA MAIS