Acatando denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná, o Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba condenou ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná (atualmente preso em Curitiba) a 255 anos e seis meses de reclusão. Além disso, ele também terá que pagar 1.250 dias-multa (cerca de R$ 1,5 milhão). Os fatos envolvem 59 atos de lavagem de dinheiro reconhecidos, ocorridos de 2000 a 2010 e realizados por organização criminosa comandada pelo réu. Dos 11 denunciados, outros sete foram condenados, dois foram absolvidos e um morreu durante o processo. As penas de todos os réus, somadas, passam de 637 anos. LEIA MAIS

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apreciou em primeiro exame, sem ressalvas e sem restrições as contas do exercício 2017 do Município de Palmital. Em primeira análise, o entendimento do Tribunal foi que o dinheiro público do município de Palmital foi bem aplicado e cumpriu sua finalidade social, moral e legal em 2017, primeiro ano do mandato do Prefeito Nei e do vice Zezé. “Nesta oportunidade faço um agradecimento a todos os Secretários Municipais, procuradoria, chefes de departamentos, servidores públicos em geral e funcionários do administrativo e da contabilidade sob a responsabilidade do contador Antônio Simiano pelo trabalho sério e responsável, fundamentado em um projeto de desenvolvimento em favor da população palmitalense. A todos um grande abraço do prefeito Ney e do vice Zezé”. LEIA MAIS

A obra trata-se de uma aquisição via licitação realizada pelo Governo do Estado através do Programa Paraná Esportes e a montagem será realizada por uma empresa especializada vencedora da licitação. A Mini arena esportiva conta com uma estrutura de 1320m2 e será instalada no Bairro Costa Azul já nos próximos dias, e o mais importante é o rápido prazo de execução da obra que é de 10 dias ou até menos, fato que se deve por tratar-se de uma construção com materiais pré-moldados. Nos próximos dias iniciam-se os trabalhos de terraplanagem e preparação do terreno e a partir da adequação a obra será finalizada em até 10 dias. LEIA MAIS

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas de 2016 do Município de Bituruna (Região Sul), sob a responsabilidade do prefeito Claudinei de Paula Castilho (gestões 2015-2016 e 2017-2020). O motivo da desaprovação foi a realização de dívidas pela prefeitura nos dois quadrimestres finais do último ano de mandato, sem que houvesse dinheiro suficiente em caixa para o pagamento das parcelas que venceriam no ano seguinte. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, atual Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), apontou mais duas irregularidades: atraso na entrega dos dados do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e realização de despesas com publicidade no período que antecedeu as eleições. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) também concluiu pela irregularidade das contas.LEIA MAIS

Atendendo pedido formulado pela Promotoria de Justiça de São João do Ivaí (Norte-Central paranaense), o juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca decretou a indisponibilidade de bens do atual prefeito e de outros sete réus acusados da prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, o prefeito “desafetou” imóveis transferidos ao domínio do Município por empresas loteadoras e que deveriam ser destinados para a construção de áreas verdes e áreas institucionais. Após a desafetação (ato pelo qual o poder público torna um bem público apropriável), o prefeito desmembrou os imóveis em lotes e os alienou para particulares. LEIA MAIS

Em Foz do Iguaçu, Oeste do Estado, um ex-vereador da gestão 2009-2012 teve condenação em primeiro grau por ato de improbidade administrativa referendada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Com isso, o então agente público, condenado por usar recursos públicos para propaganda pessoal, teve os direitos políticos suspensos por três anos e deve devolver aos cofres municipais os valores empregues indevidamente, além de perda do cargo público e multa (cinco vezes o valor dos subsídios que recebia à época dos fatos, em 2011). LEIA MAIS

O subsídio ao óleo diesel anunciado pelo governo federal para pôr fim à greve dos caminhoneiros vai custar caro aos paranaenses. Para cobrir a subvenção ao combustível, o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou uma série de cortes nas mais diversas áreas. Neste pacote, seis obras em rodovias paranaenses foram canceladas, em um total de R$ 104,1 milhões. Entre as seis obras que tiveram os recursos cancelados no Paraná, está a construção de um contorno rodoviário, entre Maringá, Paiçandu, Sarandi e Marialva, na BR-376 – obra avaliada em R$ 45,4 milhões. Outro projeto milionário diz respeito à adequação do trecho rodoviário na BR-469, na fronteira entre o Brasil e Argentina, no acesso do Parque Nacional do Iguaçu. A intervenção estava orçada em R$ 43,1 milhões. LEIA MAIS

Três municípios paranaenses revogaram licitações para a compra de medicamentos nas últimas semanas, depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) constatou irregularidades nos certames. Os editais de pregão cancelados haviam sido lançados pelas prefeituras de Nova Cantu (Centro-Oeste), Rosário do Ivaí (Região Central) e Virmond (Centro-Sul). A comprovação das irregularidades é resultado do trabalho da Gerência de Saúde da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage). Com a reestruturação da fiscalização executada pelo TCE-PR, em vigor desde 23 de abril, o acompanhamento concomitante de editais está sendo realizado por áreas temáticas, como é o caso da saúde. A especialização busca ampliar a eficiência da fiscalização exercida pelo Tribunal. LEIA MAIS

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordinária instaurada em processo de Admissão de Pessoal do Município de União da Vitória (região Sul). O TCE-PR considerou irregular a contratação das assistentes sociais Viviane Tereske, Dione Terezinha Correa Morandi e Adriana Cristina de Lima Nepomoceno, nos anos de 2009 e 2010. As três admissões foram realizadas por meio de licitação, embora houvesse 24 candidatos aprovados para o mesmo cargo em concurso público, que não foram nomeados. Devido à decisão, o então prefeito, Carlos Alberto Jung (gestão 2009-2012), foi multado em R$ 2.901,02. A sanção aplicada está prevista no artigo 87, inciso V, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). LEIA MAIS

Atendendo pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca determinou o bloqueio de bens do prefeito e de mais quatro réus acionados por conta de contratações irregulares para a realização de shows no município. Foram ajuizadas pelo Ministério Público duas ações por improbidade administrativa referentes aos contratos ilegais. Na primeira ação, que resultou liminarmente no bloqueio de bens no montante de aproximadamente R$ 425 mil, foram acionados o atual prefeito do município do Norte Pioneiro paranaense (que também foi prefeito nas gestões 2005-2008 e 2009-2012), o ex-prefeito da gestão 2013-2016, uma emissora de rádio e seus três sócios pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em dano ao erário. LEIA MAIS