13/08
17h02m
A
A
A
TCE-PR aponta irregularidades em contratações no Transporte Escolar de Pitanga

Prefeito de Pitanga é multado em R$ 264 mil por irregularidades no Transporte Escolar

 
Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 formulada pela Cooperativa de Transporte Escolar do Município de Pitanga – PITRANSCOPI, em face do Município de Pitanga, na qual são narradas supostas irregularidades em contratações relativas ao transporte escolar.

São apontadas as seguintes irregularidades:

a) O Município imputou-lhe indevidamente sanção de inabilitação para participar de processos licitatórios, o que acabou por inviabilizar a sua participação no certame nº 01/2019, o qual restou fracassado em razão de desclassificação das duas únicas participantes;

b) A situação emergencial, a qual ensejou a contratação direta de serviços de transporte escolar, via dispensa de licitação nº 02/2019 foi provocada pelo próprio Município, em razão da falta de planejamento, desídia dos gestores ou má gestão dos recursos públicos;

c) Houve prorrogação de contrato celebrado por período superior a 180 dias, superfaturamento dos valores contratados, em comparação aos preços constantes no edital anterior e acréscimo de linhas de ônibus a serem contratadas em caráter emergencial;

d) Houve a contratação de cônjuge de vereadora do Município, o Sr. Sandro José Munhoz, bem como de funcionária pública do Município, a Sra. Maria Sirlene Snak Stoski (professora), para prestação dos serviços de transporte escolar junto à Municipalidade, violando-se o art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

O Município de Pitanga, em contraditório, defendeu a legalidade do procedimento que resultou na sanção de impedimento de participar de licitações e de contratar com a Administração à PITRANSCOPI, que seria fruto do inadimplemento contratual da mesma.

Em relação à contratação emergencial, alegou que visava evitar prejuízo ao serviço público, não se tratando de contratação gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão.

Não houve manifestação quanto às demais irregularidades.

Marlene Soares Munhoz e Sandro José Munhoz afirmaram que este integrava o quadro da PITRANSCOPI e que, diante da sanção aplicada, realizou a abertura da empresa para poder participar da licitação e continuar o trabalho que já executava.

Apontaram ainda que não há impedimento legal aplicável ao caso.

Quanto ao suposto superfaturamento dos valores, apontam que a empresa se limitou a participar da competição nos moldes definidos pela Administração, direito garantido a qualquer empresa.

O Sr. Maicol Geison Callegari Rodrigues, Prefeito Municipal, que deixou de tomar tempestivamente as providências necessárias à concretização da licitação, acarretando em nova contratação por dispensa de licitação, sugere-se a aplicação de uma multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/20052.

Em relação ao suposto superfaturamento ocorrido na Dispensa de Licitação nº 02/2019, ressalta-se que o Município de Pitanga não refutou as alegações da representante.

O valor total máximo das 72 linhas, no Pregão Presencial nº 01/2019, conforme edital republicado3, era de R$ 3.861.954,18 (três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), referente a 200 dias letivos.

Já em relação à Dispensa de Licitação nº 02/2019, referente a 132 dias letivos, desconsiderando as linhas 73, 74, 75 e 76, que não integravam o Pregão nº 01/2019, o valor total das contratações foi de R$ 2.824.244,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais).

Desse modo, sugere-se a aplicação, ao Sr. Maicol Geison Callegari Rodrigues, de multa proporcional ao dano sobre o valor de R$ 264.421,42 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), referente à diferença entre o preço máximo fixado para o Pregão Presencial nº 01/2019 e o ajustado através da Dispensa de Licitação nº 02/2019.

Contratações vedadas pela Lei nº 8.666/93

Segundo a representante, foram contratados, na Dispensa de Licitação nº 02/2019, o Sr. Sandro José Munhoz, cônjuge da Sr. Marlene Soares Munhoz, Vereadora, bem como a Sra. Maria Sirlene Snak Stocki, servidora pública municipal, contratações estas que seriam vedadas pela legislação.

O Município e a Sra. Maria Sirlene Snak Stocki não contestaram as alegações. Segundo o art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.

Resta claro, portanto, que é ilegal a contratação da Sra. Maria Sirlene Snak Stoski, pelo Município, tendo em vista a mesma é servidora pública municipal.

Desse modo, sugere-se a aplicação de uma multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Maicol Geison Callegari Rodrigues, e outra à Sra. Maria Sirlene Snak Stoski, em razão da violação do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Já em relação à contratação de empresa pertencente ao Sr. Sandro José Munhoz, embora este Tribunal, no Acórdão nº 2745/2010 – Tribunal Pleno, tenha fixado o entendimento de que “não é possível a contratação de empresa na qual o cônjuge, parente em linha reta e colateral companheiro e afim apresentem relação com servidor da unidade contratante”, no presente caso, se trata do marido de membro de outro poder, não incidindo a vedação.

Além disso, conforme apontado em contraditório, o representado era motorista da PITRANSCOPI, tendo criado a empresa visando continuar o trabalho que já realizava para a cooperativa.

Desse modo, mostra-se improcedente a representação neste ponto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial da representação, com a aplicação das seguintes penalidades:

a) Uma multa proporcional ao dano, ao Sr. Maicol Geison Callegari Rodrigues, sobre o valor de R$ 264.421,42 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), em razão da contratação, através da Dispensa de Licitação nº 02/2019, por valores superiores ao preço máximo fixado para o Pregão nº 01/2019;

b) Uma multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Maicol Geison Callegari Rodrigues, em razão da contratação emergencial, através de dispensa de licitação, por prazo superior ao permitido pelo art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93; e c) Uma multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Sr. Maicol Geison Callegari Rodrigues, e outra à Sra. Maria Sirlene Snak Stoski, em razão da contratação de servidora pública municipal, em situação vedada pelo art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

CGM, 10 de agosto de 2020.

Deixe o seu comentário
Blog Central Web
O seu portal de notícias do centro do Paraná
Blog Central Web
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1010 - Bairro Pitanguinha - Pitanga/PR.
Fones: (42) WhatsApp 9-9838-5854 e 9-8426-8204
Abrangência:
Pitanga, Manoel Ribas, Nova Tebas, Boa Ventura, Santa Maria do Oeste, Turvo, Palmital, Laranjal, Mato Rico, Campina do Simão e Goioxim.