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TCE-PR recebe denúncia contra terceirização de serviços na prefeitura de Turvo

PROCESSO N.º: 397305/20 ENTIDADE: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/05 INTERESSADO: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/05 PROCURADOR/ADVOGADO: ASSUNTO: DENÚNCIA DESPACHO: 1079/20

 
1. Trata-se de Denúncia proposta por G.P.V, mediante a qual noticia supostas irregularidades no Município de Turvo, caracterizadas por irregularidades no quadro funcional, possível nepotismo e terceirização irregular de serviços públicos. Narrou o representante que a municipalidade homologou o concurso público nº 001/2019 em 05/12/2019, no qual previu-se vaga para arquiteto. Contudo, até o presente momento, não houve contratação.

Informou que nos quadros funcionais do ente figuram 3 (três) engenheiros civis comissionados, 1 (um) engenheiro civil efetivo e 1 (um) estudante de engenharia, os quais são os responsáveis pelos projetos da municipalidade. Quanto a este ponto, entende irregular que servidores comissionados estejam realizando atividades técnicas.

Apontou a ocorrência de nepotismo, já que uma das engenheiras civis comissionadas chama-se T.G.D.R, possivelmente irmã do Prefeito, que se chama J.G.D.R. Por fim, informou que o município, apesar de ter 4 (quatro engenheiros civis em seus quadros, reiteradamente realiza licitações para projetos que poderiam ser realizados por seus servidores, a exemplo do novo edital 62/2020, para contratação de empresas para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, com valor de R$185.967,00.

É o relatório.

2. O exame dos autos revela que a Denúncia deve ser parcialmente recebida, visto que preenche os requisitos dos artigos 30[1] e 34[2] da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e dos artigos 275 e 276, caput e §1º[3], do Regimento Interno.

Embora não conste nos autos, em consulta realizada na internet encontra-se facilmente os editais referentes ao Concurso Público nº 001/19, realizado pela banca organizadora Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro. Nestes documentos, verifica-se que o referido certame não previu vagas para o cargo de arquiteto, registrando tratar-se de cadastro de reserva.

Deste modo, não se pode falar de um direito subjetivo do denunciante, aprovado em primeiro lugar, à nomeação. Não havendo previsão de vagas em edital, a convocação insere-se dentro da discricionariedade da Administração.

Por tal motivo, não vislumbro irregularidade quanto a este fato.

Quanto ao exercício de atividades técnicas de engenheiro civil por servidores comissionados, não vislumbro igualmente irregularidade. Não há óbice legal para tal prática, assim, improcedente o expediente quanto a este ponto.

Contudo, dos relatos contidos na petição inicial, parece-me, ao menos em juízo de cognição sumária, que há desproporção entre a quantidade de servidores comissionados e efetivos, motivo pelo qual reputo necessário receber a Denúncia para apurar eventual violação ao Prejulgado nº 6 desta Corte.

Em relação a um possível nepotismo no Poder Executivo de Turvo, deixo de receber a Denúncia.

Pela similaridade de sobrenomes e considerando o número de habitantes do Município de Turvo, é muito provável que exista efetivamente parentesco entre a servidora mencionada e o gestor.

Contudo, verifica-se nestes autos que a Sra. T.G.D.R exerce o cargo de Secretária Municipal de Planejamento e Projetos, conforme Portaria N° 17/2018 (peça nº 4, fl.). Deste modo, ainda que confirmado o parentesco, não há que se falar em nepotismo ou violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, já que o cargo de Secretário é de natureza política.

Compulsando os documentos juntados pelo denunciante, verifico que o edital nº 62/20 (peça nº 4) possui o seguinte objeto:

2.1. Constitui objeto deste PREGÃO PRESENCIAL, visando o Registro de preços para a eventual(ais) contratação(ões) de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de assessoria na área de engenharia, arquitetura, projetos técnicos de arquitetura e urbanismo, projetos de pavimentação asfáltica e poliédrica bem como elaboração de projetos nestas áreas, em atendimento aos termos do Memorando nº 55/2020 da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos autuado na forma do Processo Administrativo 01/2020, conforme quantidades, descritivos e condições de entrega prevista neste instrumento.

Em 2018, o ente lançou o Pregão Presencial nº 55/2018, cujo objeto era (peça nº 5): 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO PRESENCIAL o Registro de Preços para eventual(ais) e futura(s) contratação(ões) de serviços de engenharia e arquitetura, em atendimento aos termos do Memorando nº 24/2018 da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, autuado na forma do Processo Administrativo nº 298/2018, conforme quantidades, descritivos e condições de entrega prevista neste instrumento.

E em 2017, mediante Pregão Presencial nº 78/2017, houve o mesmo tipo de instrumento convocatório, conforme objeto abaixo transcrito (peça nº 6):

2.1. Constitui objeto deste PREGÃO PRESENCIAL a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia e desenho técnico, conforme quantidades, descritivos e condições de entrega prevista no Termo de Referência (Anexo I).

Depreende-se dos excertos acima que há indícios de reiterada terceirização de serviços de assessoria técnica de engenharia e arquitetura (a despeito de profissionais aptos nos quadros funcionais). Assim, reputo necessário o recebimento da Denúncia quanto a este ponto, vez que a prática pode estar causando dano ao erário por caracterizar-se como despesa desnecessária, além de outras violações legais e constitucionais.

3. Em razão de todo o exposto, decido:

3.1. Receber parcialmente o feito como Denúncia, nos termos da fundamentação tecida no item “2”;

3.2. Determinar a citação, por meio de ofício com Aviso de Recebimento (AR), das pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada do AR, conjunta ou separadamente apresentem suas defesas e prestem informações e documentos que possam elucidar os fatos descritos na exordial:

a) Município de Turvo, pessoa jurídica de direito público;

b) J.G.D.R, atual responsável legal pela entidade;

c) T.G.D.R, Secretária Municipal de Planejamento e Projetos;

O gestor denunciado deverá juntar a estes autos cópia dos contratos decorrentes das licitações mencionadas neste despacho (terceirização de projetos de engenharia e arquitetura), bem como deverá apresentar informações sobre o quadro funcional da entidade, destacando a quantidade de vagas nos setores de engenharia, arquitetura e obras públicas e os servidores atualmente vinculados a estes cargos e/ou pasta.

 3.3 Remeter os autos à Diretoria de Protocolo para expedir ofícios de citação às pessoas acima referidas, bem como para incluir na autuação, como “Denunciados”, todas estas.

3.4 Após decorrido o prazo, encaminhem-se os autos, com ou sem manifestação dos representados, à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Publique-se. Curitiba, 31 de julho de 2020.

IVAN LELIS BONILHA Conselheiro Relator.

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