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Chefe de Gabinete de Turvo e esposa são condenados por desvio de dinheiro público

 
O atual Chefe de Gabinete do Município de Turvo, Onézimo Ferreira e a Servidora Pública Lídia Vereia de Campos Ferreira, que ocupa o cargo de Auxiliar Administrativo, terão que devolver os valores recebidos de forma ilegal que foram gastos em viagens, que segundo a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0013521-10.2014.8.16.0031, os mesmos não conseguiram comprovar os gastos com as diárias em viagens que fizeram.

O MPPR através da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, Juiza de Direito, Dr.ª Luciana Luchtenberg Torres Dagostim, além da condenação dos dois réus pela prática de Improbidade Administrativa, multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração que perceberam, deverão ainda, perder eventual função pública que estejam exercendo, ter seus direitos políticos suspensos por três anos, bem como estão proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Segundo o documento, os empenhos foram fraudados para justificar os gastos.

Resta a nossa reportagem e a população turvense, COBRAR do Prefeito Municipal, como que ele manteve até agora uma pessoa que comprovadamente usou irregularmente o dinheiro público e até falsificou documentos para receber diárias?

Acompanhe os documentos na íntegra: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA 

Processo: 0013521-10.2014.8.16.0031

Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Assunto Principal: Improbidade Administrativa

Valor da Causa: R$ 9.634,68

Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná

Réu(s): LIDIA VEREIA DE CAMPOS FERREIRA ONÉZIMO FERREIRA

No presente caso, comprovado o cometimento de improbidade administrativa em razão da ausência de prestação de contas dos adiantamentos representados pelos empenhos de números 4945/2011, 5306/2011 e 1339/2012 pelo Sr. Onézimo, e do empenho de número 6294/2012 pela Sra. Lídia, assim como a irregularidade na prestação de contas nos empenhos de números 26/2010, 177/2011, 3599/2011, 4117/2011, 4167/2011, e 164/2012, pelo Sr. Onézimo e de números 1723/2012, e 2918/2012, pela Sra. Lídia, é de ser aplicado o disposto no artigo 12, inciso III da LIA, contudo, de forma proporcional à gravidade dos atos.

Assim, os réus deverão ressarcir ao erário os valores apurados como recebidos indevidamente, sendo R$ 7.052,00 (sete mil e cinquenta e dois reais) pelo réu Onézimo Ferreira e R$ 2.582,68 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) pela ré Lídia Vereia de Campos Ferreira.

Como o ressarcimento integral do dano não deve, substancialmente, ser considerado como uma sanção, já que não representa uma punição ao agente ímprobo, mas apenas objetiva recompor o status quo do erário [3], deverão os réus, efetuar o pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração que perceberam como agentes públicos.

Deverão ainda, perder eventual função pública que estejam exercendo, ter seus direitos políticos suspensos por três anos, bem como estão proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Diante do exposto, confirmo a liminar e os pedidos formulados JULGO PROCEDENTES na inicial, para:

A) Condenar os réus ONÉZIMO FERREIRA e LIDIA VEREIA DE CAMPOS FERREIRA, pela prática de improbidade administrativa em razão da violação do disposto no artigo 11, inciso VI da Lei 8.429/93, aplicando-lhes, as sanções de que trata o art. 12, inciso III da mesma Lei, consistente no:

1) Ressarcimento integral do dano ao erário, sendo R$ 7.052,00 (sete mil e cinquenta e dois reais) pelo réu Onézimo Ferreira e R$ 2.582,68 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) pela ré Lídia Vereia de Campos Ferreira;

1.1) Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e da Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual").

Assim, os juros moratórios são de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, a data de cada pagamento recebido indevidamente.

Quanto à correção monetária, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária incide desde o evento danoso sobre a quantia fixada na condenação, nos termos da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

A correção monetária, portanto, deverá ser dar pelo índice oficial do TJPR desde o evento danoso, ou seja, a data de cada pagamento recebido indevidamente.

2) Pagamento de multa civil correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração que perceberam como agentes públicos.

2.1) O valor da multa deve ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do TJPR a contar do ajuizamento da ação.

3) Perda de eventual função pública que estejam exercendo.

4) Suspensão dos direitos políticos por três anos.

5) Proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

B) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 91, caput, do Código de Processo Civil.

Por consequência, o presente feito, com resolução do mérito na forma JULGO EXTINTO do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, DESAVERBE-SE a anotação de META 04/2018 do CNJ.

Publicada e registrada digitalmente, intime-se.

Guarapuava, datado eletronicamente.

Luciana Luchtenberg Torres Dagostim

Juíza de Direito

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