15/07
16h33m
A
A
A
Nunca houve Segredo de Justiça, diz Juiz sobre o Concurso Público de Pitanga

 
Sobre uma petição do Instituto Unicampo alegando vazamento ilegal de conteúdos em documentos do processo que tramita no Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, o Juiz Manassés Xavier dos Santos assinou uma decisão com data do dia 11 de julho de 2020, rezando que nunca houve determinação judicial de tramitação do feito em regime de segredo de justiça.

No ponto, se a lógica dos demandados prosperasse, quase todos os feitos judiciais deveriam tramitar em segredo de justiça”, diz o documento.

Apesar de toda a celeuma surgida quanto à suposta divulgação ilegal da decisão de seq. 16.1, um exame detido do caderno eletrônico revela que nunca houve determinação judicial de tramitação do feito em regime de segredo de justiça, assim como inexiste requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO para tal fim”.

Também não colhe a tese de que a exposição pública da narrativa ministerial violará a honra dos demandados, pois a simples pendência de um litígio, circunscrito a um debate técnico e civilizado, não é circunstância que vulnere a integridade dos atributos morais de ninguém. No ponto, se a lógica dos demandados prosperasse, quase todos os feitos judiciais deveriam tramitar em segredo, ante a natural imputação de comportamentos desabonadores que fazem as partes fazem entre si”.

DECISÃO

PROCESSO DE Nº 0000880-53.2020.8.16.0136

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1º RÉ(U): MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

2º RÉ(U): MÁRCIO ADALBERTO BECHER

3º RÉ(U): PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON

4º RÉ(U): INSTITUTO UNICAMPO

5º RÉ(U): RENATO PACHOLEK

6º RÉ(U): ANA CAROLINA TINOCO NEVES

7º RÉ(U): MUNICÍPIO DE PITANGA/PR

1. RELATÓRIO.

Na petição de seq. 71.1, o INSTITUTO UNICAMPO, alegando vazamento ilegal do conteúdo das peças deste processo, requereu que fossem adotadas providências para a apuração das responsabilidades administrativa e criminal decorrentes do fato, bem como a emissão de ordem para que terceiras pessoas por ele indicadas cessassem a publicidade ou a utilização da decisão liminar.

Instadas a se pronunciarem quanto ao requerimento e ao possível levantamento do sigilo dos autos, as demais partes manifestaram-se nas petições de seq. 86.1, 113.1, 114.1, 116.1 e 119.1. O INSTITUTO UNICAMPO reiterou seus argumentos e acrescentou novas informações na seq. 122. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. DO SEGREDO DE JUSTIÇA.

Apesar de toda a celeuma surgida quanto à suposta divulgação ilegal da decisão de seq. 16.1, um exame detido do caderno eletrônico revela que nunca houve determinação judicial de tramitação do feito em regime de segredo de justiça, assim como inexiste requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO para tal fim.

Ao que parece, a supressão da visibilidade externa foi implementada pela própria serventia, por ocasião da autuação do processo, visando, como pontuou o Parquet, assegurar a efetividade de eventual medida cautelar que fosse deferida in limine.

A rigor, isso significa que, a despeito do comando eletrônico de inacessibilidade das suas peças, o processo não está acobertado pela cláusula de sigilo, seja pela falta de deliberação judicial sobre o tema, seja pela inocorrência de circunstâncias que respaldem legalmente a incognoscibilidade do seu conteúdo relativamente à população em geral.

Com efeito, a regra, no direito brasileiro, é a publicidade dos atos processuais, característica que só pode ser legitimamente restringida quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem, ex vi dos artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República e dos artigos 8º, 11 e 189 do Código de Processo Civil:

CF: Art. 5º [...]

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...] - IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

CPC:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

 (Destaques acrescidos)

Acontece que, no presente caso, como já anunciado acima, não se constata nenhuma das excepcionalíssimas hipóteses justificadoras da ocultação dos atos e termos processuais. Bem ao contrário do que sustentam os demandados, inexistem informações sensíveis a serem preservadas, sob o prisma do direito à intimidade, e a matéria tratada nesta causa é de notório interesse social, como o são, em uma ambiência democrática, todos os temas afetos à gestão da coisa pública.

Sobre a cogitada exploração, na arena da disputa eleitoral, dos fatos expostos na petição vestibular, conforme aduzido pelos Senhores PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON [seq. 113.1] e MÁRCIO ADALBERTO BECHER [seq.

114.1], averbe-se que o Judiciário, deferente à sua vocação constitucional de órgão técnico e refratário às pressões e humores das emulações políticas, não deve pautar a interpretação e a concretização do direito a partir de tal horizonte, sob pena de derriscar a sua independência e credibilidade institucional.

De outro vértice, não procede a alegação, articulada pela Senhora ANA CAROLINA TINOCO NEVES [seq. 116.1], de que a presença dos extratos do sistema BacenJud [seq. 17.2 e 44.1] imporia o selo de discrição judicial em relação à íntegra do processo, pois, para a preservação de eventuais dados bancários acobertados reserva constitucional da intimidade [CF, Art. 5º, X e XII], basta que apenas tais arquivos sejam pontualmente ocultados.

Também não colhe a tese de que a exposição pública da narrativa ministerial violará a honra dos demandados, pois a simples pendência de um litígio, circunscrito a um debate técnico e civilizado, não é circunstância que vulnere a integridade dos atributos morais de ninguém. No ponto, se a lógica dos demandados prosperasse, quase todos os feitos judiciais deveriam tramitar em segredo, ante a natural imputação de comportamentos desabonadores que fazem as partes fazem entre si.

Como se vê, estando demonstrada a ausência de transgressão de comando legal ou judicial determinante da tramitação sigilosa do processo, não há que se cogitar da ocorrência das infrações penal e disciplinar aventadas pelo INSTITUTO UNICAMPO [seq. 71.1].

2.2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Superada a questão do sigilo, veja-se que o Senhor RENATO PACHOLEK não compareceu espontaneamente e ainda não foi intimado para oferecer defesa prévia, pois a Carta Precatória de nº 0002735-10.2020.8.16.0058, expedida para a Comarca de Campo Mourão/PR, está com a sua execução sobrestada em decorrência da pandemia de Covid-19, como se extrai das certidões de seq. 09 e 12 daqueles autos.

Por essa razão, é inviável, por ora, a realização do juízo preambular de admissibilidade da demanda previsto no artigo 17, §§ 8º e 9º, da Lei de nº 8.429/1992, devendo-se aguardar a regular notificação do demandado acima referido.

3. CONCLUSÃO.

Forte nessas razões:

3.1. Indefiro as petições de seq. 113.1, 114.1, 116.1, 119.1 e 122.1 e determino o levantamento do sigilo dos autos, com exceção dos documentos de seq. 17.2 e 44.1 e de quaisquer outros que digam respeito aos dados bancários e fiscais dos demandados;

3.2. Certifique-se o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0015723-43.2020.8.16.0000, que determinou a liberação de eventuais verbas remuneratórias da Senhora ANA CAROLINA TINOCO NEVES DOS SANTOS alcançadas pela ordem de indisponibilidade de recursos financeiros;

3.3. Certifique-se o cumprimento das decisões monocráticas proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento de nº 0016715-04.2020.8.16.0000 e 0020115-26.2020.8.16.0000, que reduziram para a cifra de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais) a ordem de indisponibilidade financeira em relação ao INSTITUTO UNICAMPO e ao Senhor MÁRCIO ADALBERTO BECHER; 3.4. Certifique-se o cumprimento da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0016838-02.2020.8.16.0000, em favor do Senhor PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON;

3.5. Aguarde-se a notificação e o decurso do prazo da defesa prévia do Senhor RENATO PACHOLEK; 3.6. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a admissibilidade da demanda;

3.7. Intimem-se.

3.8. Cumpra-se.

Pitanga/PR, 11 de julho de 2020.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS

JUIZ SUBSTITUTO

Deixe o seu comentário
Blog Central Web
O seu portal de notícias do centro do Paraná
Blog Central Web
Rua Cons. Zacarias, N 631 - Pitanga-PR
Abrangência:
Pitanga, Manoel Ribas, Nova Tebas, Boa Ventura, Santa Maria do Oeste, Turvo, Palmital, Laranjal, Mato Rico, Campina do Simão e Goioxim.