07/07
20h50m
A
A
A
Justiça decreta o bloqueio de R$ 21,5 mil do vice-prefeito de Santa Maria do Oeste

 
O Juiz de Direito Luciano Lara Zequinão da Vara da Fazenda Pública de Pitanga, decretou a indisponibilidade de bens do Vice-prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Luiz Antônio Lima, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), referente a uma Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa.

Segundo o documento, o vice-prefeito Luiz Lima requereu a concessão de várias diárias sob o fundamento de que faria viagens para tratar de assuntos de interesse do Município, sendo constatado que as diárias concedidas ao réu não foram justificadas.

O vice-prefeito afirmou que todas as contas foram prestadas e que “a atual administração, por pura desorganização, além de perder toda a prestação de contas efetuada pelo Requerido, deixou de prestar a referida conta, nem mesmo apresentando justificativa”.

Processo: 0003611-56.2019.8.16.0136

Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Assunto Principal: Improbidade Administrativa

Valor da Causa: R$21.500,00

Autor (s): Município de Santa Maria do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 95.684.544/0001-26) José de França Pereira, 10 - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000

Réu(s): Luiz Antônio de Lima (CPF/CNPJ: 999.616.289-34), Rua Das Escarpas, S/N Centro - SANTA MARIA DO OESTE/PR

I – Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR em face de LUIZ ANTONIO DE LIMA, todos qualificados acima, visando à imposição de sanções por ato de improbidade administrativa.

Alega o autor que o réu, Vice-Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, requereu a concessão de várias diárias sob o fundamento de que faria viagens para tratar de assuntos de interesse do Município, sendo as diárias concedidas. Afirma que, em apuração interna motivada por comunicação vinda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que as diárias concedidas ao réu não foram justificadas, pois não houve posterior prestação de contas.

Aduz que em 09.08.2019 notificou o réu extrajudicialmente para que prestasse as contas devidas, sendo que em 22.08.2019 o réu solicitou, intempestivamente, a concessão de mais prazo, alegando que a documentação comprobatória referente às diárias havia sido entregue à Administração e que foi por ela extraviada. Assevera que, apesar de ter sido negado o requerimento de prazo, procedeu a buscas internas para verificar se as contas foram realmente apresentadas, concluindo pela negativa.

Sustenta que, nos termos da Lei Municipal nº 391/2014, o agente público beneficiado com a concessão de diárias tem o dever de prestar contas relativas aos valores recebidos, apresentando relatório instruído com

a documentação comprobatória e que justifique as despesas cobertas. Alega que o descumprimento, pelo réu, do dever de prestar contas importa ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito, devendo o réu ser condenado às respectivas sanções.

Requereu, ao final, a concessão de liminar para que seja decretada a indisponibilidade de bens do réu. No mérito, pede a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com a imposição das correspondentes sanções. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.39).

O réu compareceu espontaneamente aos autos ao mov. 12.1, afirmando que todas as contas foram prestadas e que “a atual administração, por pura desorganização, além de perder toda a prestação de contas efetuada pelo Requerido, deixou de prestar a referida conta, nem mesmo apresentando justificativa”.

Emenda à inicial ao mov. 27.1 para adequar o requerimento de indisponibilidade. O douto presentante do Ministério Público manifestou-se ao mov. 30.1 pela concessão parcial da liminar pleiteada. Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório. Decido.

II – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A par disso, e nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, pode o Ministério Público requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

E, depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que se encontram presentes os requisitos necessários ao decreto liminar de indisponibilidade de bens.

Com efeito. A liberação de diárias para agentes políticos do Município de Santa Maria do Oeste é regida pela Lei Municipal nº 391/2014 (mov. 1.3), que assim dispõe no que interessa: Art. 2º. Para a liberação da diária, deverão os interessados apresentar requerimento prévio ao Chefe do Executivo Municipal, especificando o motivo da viagem, afim [sic] de que haja provisionamento de despesa. Parágrafo único: O pagamento de diárias será precedido de Ato de Concessão de Diária, com numeração sequencial e cronológica, emanada do Chefe do Poder Executivo, onde constarão obrigatoriamente os seguintes dados:

I – Nome do interessado que fará a viagem e seu cargo;

II – Local e/ou destino da viagem;

III – Número de diárias previstas;

IV – Serviços a serem executados e/objetivo detalhado do deslocamento.

Art. 3º. Nos casos de cancelamento de viagem, o requerente beneficiário da diária, deverá restituir o montante recebido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, no seu retorno deverão apresentar uma síntese sobre os assuntos relativos à viagem, e os Secretários deverão no seu retorno apresentar relatório detalhado da viagem e dos trabalhos desenvolvidos.

E, na espécie dos autos, embora tenha havido a concessão de diárias ao réu no montante total de R$ 21.500,00 (já atualizados), tudo está a indicar que não houve a efetiva prestação das contas referentes aos valores recebidos, pois, notificado o réu extrajudicialmente para apresentar as contas (mov. 1.39), este permaneceu inerte.

Destaque-se, por relevante, que embora o réu tenha comparecido aos autos espontaneamente para afirmar que prestou as contas e que a Administração extraviou os documentos, não houve a juntada de qualquer documento ou outro elemento de convicção que permita concluir pela veracidade da alegação, razão pela qual se reforça a conclusão de que, efetivamente, não houve prestação de contas.

Incidem, assim, os arts. 9º, inc. XI, e do art. 11, inc. VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, que assim dispõem: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

De outro vértice, havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa, tem plena aplicabilidade o disposto no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, restando autorizada a indisponibilidade dos bens da demandada independentemente da presença do, conforme periculum in mora entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo:

Assim, de rigor o decreto de indisponibilidade de bens do réu no valor de R$ 21.500,00, correspondente aos gastos realizados no período e não justificados, já atualizado.

III – Assim sendo, e diante do exposto, decreto a indisponibilidade dos bens do réu em valor equivalente a R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

IV – Proceda-se ao bloqueio, via sistema BACENJUD, de ativos financeiros de titularidade do réu em montante equivalente a R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

V – Proceda a serventia, através do sistema RENAJUD, ao bloqueio de transferência de eventuais veículos de titularidade do réu.

VI – Proceda a serventia, através do sistema INFOJUD, à consulta das declarações de rendimentos e bens do réu referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, devendo os respectivos documentos serem juntados aos autos com restrição de visualização (sigilo médio).

VII – Ainda, e para cumprimento do item IV acima, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com cópia da presente decisão, requisitando que averbe a indisponibilidade [2] ora decretada nas matrículas de eventuais imóveis de propriedade da ré.

VIII – Proceda-se, ainda, à inclusão do nome do réu junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

IX – Requisite-se, por fim, à Receita Federal, preferencialmente por meio eletrônico, que encaminhe a este juízo as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do réu dos últimos 10 (dez) anos.

X – Desde já autorizo o desbloqueio de eventuais valores comprovadamente recebidos a título de salário e que venham a ser bloqueados através do sistema BACENJUD, devendo a comprovação ser feita documentalmente nos autos.

XI – Notifique-se o réu para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a manifestação ser instruída com documentos e justificações.

XII – Apresentada a manifestação, ou transcorrido o prazo para tanto, voltem imediatamente conclusos para decisão quanto ao recebimento da petição inicial.

XIII – Diligências necessárias. Intimem-se.

Pitanga, 07 de julho de 2020.

Luciano Lara Zequinão

Juiz de Direito

Deixe o seu comentário
Blog Central Web
O seu portal de notícias do centro do Paraná
Blog Central Web
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1010 - Bairro Pitanguinha - Pitanga/PR.
Fones: (42) WhatsApp 9-9838-5854 e 9-8426-8204
Abrangência:
Pitanga, Manoel Ribas, Nova Tebas, Boa Ventura, Santa Maria do Oeste, Turvo, Palmital, Laranjal, Mato Rico, Campina do Simão e Goioxim.