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Prefeito de Santa Maria do Oeste recebe novo alerta quantos aos gastos com pessoal

 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR emitiu um novo alerta ao Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste (Região Centro Sul do Estado), quanto aos gastos com o pessoal do executivo referente ao 3º quadrimestre de 2019.

Segundo o documento publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR nesta quarta-feira, 10 de junho de 2020, a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, passando dos 95% do limite previsto.

O TCE relembra que este patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, mesmo não tendo extrapolado o máximo legal.

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE INTERESSADO: JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA ATO DO ALERTA: ALERTA - PESSOAL EXECUTIVO 95% PERÍODO: 3º QUADRIMESTRE DE 2019

Senhor Prefeito:

Em atenção ao artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no período de apuração encerrado em 31/12/2019. Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, também da LRF. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 7 de Junho de 2020.

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