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Cascavel - Medidas no âmbito cível e criminal para responsabilizar autores de condutas indevidas

 
No município de Cascavel, no Oeste do estado, condutas indevidas de pessoas suspeitas ou comprovadamente portadoras do Coronavírus (Covid-19) levaram o Ministério Público do Paraná a adotar providências no âmbito civil e criminal. Nesta terça-feira, 25 de março, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca adotou providências no âmbito dos juizados especiais criminais para responsabilização de "influenciadora digital" que utilizou suas redes sociais para causar alarde, pânico e temor à sociedade com a divulgação de conteúdos inverídicos sobre a doença. O comportamento representa infração à Lei de Contravenções Penais.

O MPPR requereu ao Juízo que a responsável pela publicação retifique as informações postadas e compartilhe conteúdo educativo e informativo acerca da pandemia, além do pagamento de valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de kits de testagem do coronavírus.

Isolamento e multa – Já na segunda-feira, 24 de março, a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública contra um casal que, mesmo ciente de serem suspeitos de portarem o Covid-19, em razão de recente viagem ao exterior, manteve suas atividades e circulou por vários locais da cidade. Posteriormente, a mulher testou positivo para a doença.

A partir do pedido do MPPR, a 4ª Vara Cível de Cascavel expediu liminar que determina que a família (o casal e seus filhos) mantenham-se em total isolamento em sua residência, sem receber visitas, sob pena de aplicação de multa de R$ 20 mil por cada ato de descumprimento. Pelos mesmos fatos, foi instaurado procedimento investigatório criminal.

Responsabilização – O Ministério Público do Paraná reforça que o desrespeito às orientações das autoridades sanitárias, além de representar um risco à saúde própria e da comunidade, pode resultar em responsabilização nas esferas cível e criminal.

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