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Prefeito de Pitanga e servidores tem bens bloqueados em R$ 789 mil

 
O MPPR requer através de Ação Civil Pública, o afastamento dos servidores Márcio Adalberto Becher e Pedro Vinícius Arruda Schon do exercício das suas funções públicas.

A proibição de que o INSTITUTO UNICAMPO volte a contratar com qualquer entidade da administração pública, direta ou indireta, até ulterior deliberação.

A indisponibilidade de bens dos réus, Prefeito Maicol Callegari Barbosa, Márcio Adalberto Becher, Pedro Vinícius Arruda Schon, INSTITUTO UNICAMPO, Renato Pacholek e Ana Carolina Tinoco Neves, até o montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais).

No documento que a nossa reportagem teve acesso, o MPPR deu um prazo de 72 horas para que o Município de Pitanga se pronuncie sobre o pedido de suspensão cautelar do andamento do Concurso Público, bem como a condenação dos demais réus nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

DECISÃO

PROCESSO DE Nº 0000880-53.2020.8.16.0136

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1º RÉ(U): MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

2º RÉ(U): MÁRCIO ADALBERTO BECHER

3º RÉ(U): PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON

4º RÉ(U): INSTITUTO UNICAMPO

5º RÉ(U): RENATO PACHOLEK

6º RÉ(U): ANA CAROLINA TINOCO NEVES

7º RÉ(U): MUNICÍPIO DE PITANGA/PR

1. RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública, aparelhada com pedido de tutela de urgência, com o escopo de obter a anulação de concurso público promovido pelo MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, bem como a condenação dos demais réus nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, conforme as razões a seguir expostas.

Narra o Parquet que, no dia 09/02/2020, o MUNICÍPIO DE PITANGA/PR aplicou as provas objetivas do Concurso Público regido pelos Editais de nº 01/2019 e 02/2019, destinado ao preenchimento de diversos cargos administrativos.

Esclarece que, para a execução indireta do certame, o ente público instaurou o procedimento de Dispensa de Licitação de nº 41/2019, com base no artigo 24, XIII, da Lei de nº 8.666/1993, que resultou na contratação do INSTITUTO UNICAMPO.

Prossegue relatando que, já a partir do 10/02/2020, diversos candidatos se dirigiram à 2ª Promotoria de Justiça para denunciar irregularidades graves ocorridas durante a aplicação das provas, a saber:

a) envelopes contendo os cadernos de prova sem lacre e com sinais de violação; b) absoluto despreparo dos fiscais de sala, do que resultou o fornecimento de informações desencontradas e contraditórias; c) tratamento díspar dispensado aos candidatos pelos fiscais nas diversas salas onde as provas foram realizadas; d) acesso de candidatos aos banheiros com o caderno de provas sem fiscalização e sem serem submetidos a exame de detector de metais; e) inexistência de fiscais nos banheiros, viabilizando conversas entre candidatos sobre o conteúdo das questões durante a realização da prova; f) gabaritos sem identificação posteriormente preenchidos à mão e sem rubrica no verso; g) proibição dos candidatos levarem consigo anotações de suas respostas, tornando inviável o exercício do direito de recurso contra o gabarito preliminar; [...].

Afirma que, para averiguar tais fatos, instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0112.20.000075-3 e expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2020 ao MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, sugerindo a anulação do procedimento de dispensa de licitação que ensejou a contratação do INSTITUTO UNICAMPO, a imediata sustação do andamento do concurso público e, por fim, a sua anulação. Sucede que, até o presente momento, não há notícia de que essas providências tenham sido tomadas. Diz que, para instruir o inquérito, requisitou a íntegra dos autos da Dispensa de Licitação de nº 41/2019 e, após a análise detida da documentação, constatou a prática de numerosos atos de improbidade administrativa, pelos réus, desde o início do procedimento, com o intuito de favorecer o INSTITUTO UNICAMPO.

Primeiramente, salienta que a Secretaria Municipal de Administração solicitara ao prefeito, o réu MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, a abertura de licitação para a escolha da entidade executora do concurso público. Porém, sem apresentar nenhuma justificativa, o alcaide autorizou a dispensa da competição, invocando o artigo 24, XIII, da Lei de nº 8.666/1993. Aduz que, então, o réu MÁRCIO ADALBERTO BECHER, na condição de chefe do Departamento de Licitações da Prefeitura, solicitou propostas de preços à FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – FAUEL, ao INSTITUTO UNICAMPO DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, CIENTÍFICO E SOCIAL DE CAMPO MOURÃO e à FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – FAU.

Pondera que, sob o prisma do custo por candidato, a melhor proposta apresentada foi a da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – FAU, mas que, a despeito disso, a Administração optou pelo INSTITUTO UNICAMPO. Revela que os réus RENATO PACHOLEK e ANA CAROLINA TINOCO NEVES – respectivamente, diretor presidente e advogada do INSTITUTO UNICAMPO – influenciaram ativamente a modelagem do procedimento de dispensa, mediante estreitos contatos mantidos, por e-mail, com o réu MÁRCIO ADALBERTO BECHER, com vista a beneficiar a entidade, notadamente através da exclusão, do termo de referência, de exigências que inviabilizassem a sua contratação.

Discorre que o INSTITUTO UNICAMPO está sediado no mesmo local onde funciona a empresa jornalística MGP COMUNICAÇÕES – EIRELI (“Jornal Correio do Cidadão”), incumbida da divulgação das publicações oficiais do MUNICÍPIO DE PITANGA/PR e que é dirigida pelo filho do réu RENATO PACHOLEK, o que explicaria a proximidade entre este último e o réu MÁRCIO ADALBERTO BECHER.

Aponta que, depois da publicação da versão original do termo de referência, houve necessidade de alterações na lista dos cargos a serem preenchidos, o que acarretou acréscimo nos custos para a execução do certame e a consequente solicitação de novas cotações de preços às três pessoas jurídicas interessadas.

Em resposta, apenas o INSTITUTO UNICAMPO e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – FAUEL teriam enviado propostas, nos valores respectivos de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) e R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais).

Delata que, apesar do silêncio da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – FAU, o réu MÁRCIO ADALBERTO BECHER: [...] com o inequívoco e exclusivo propósito de dar continuidade ao procedimento de contratação direta e favorecer o INSTITUTO UNICAMPO, copiou a proposta originária da FAU e a juntou ao procedimento como se nova proposta fosse, viabilizando a continuidade do feito e impedindo que outra instituição – ou a própria FAU – apresentasse proposta de preços com valor inferior.

Articula que, diante do prevalecimento da sua oferta, o INSTITUTO UNICAMPO apresentou os documentos de habilitação, não havendo, porém, nenhum elemento demonstrativo da sua capacidade técnica ou reputação ético-profissional, como exigido, pela lei, para a viabilidade da dispensa licitatória.

Observa o Parquet que, submetido o processo administrativo ao departamento jurídico do Município, o procurador efetivo HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO, visualizando falhas na justificativa da escolha da instituição e na justificativa de preço, negou-se a emitir o parecer solicitado, exarando recomendação de saneamento das irregularidades.

Averba que, em atenção a isso, a Secretaria Municipal de Administração elaborou uma complementação – porém, deficiente – da motivação, permanecendo sem explicitar as razões técnicas para a opção pelo INSTITUTO UNICAMPO, e devolveu os autos à Procuradoria, em 22/11/2019.

Denuncia que, nessa mesma data, logo após a chegada do feito à repartição jurídica, o réu PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON, procurador-geral do Município, antecipando-se ao procurador efetivo que solicitara a correção do vício de fundamentação da dispensa, avocou os autos e emitiu parecer atestando o cumprimento, pelo INSTITUTO UNICAMPO, dos requisitos lançados no artigo 24, XIII, da Lei de nº 8.666/1993, inclusive com a falsa certificação da existência de documentos não presentes no processo administrativo (VIII – Razão para a escolha do fornecedor; IX – Exposição de motivos; X – Atestados de capacidade técnica). Conclui, então, que:

Nota-se, pois, que também a atuação do Procurador-Geral e requerido PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON, consistente em emitir parecer em manifesto descompasso com os elementos dos autos e contradizendo o parecer jurídico do Procurador de carreira que lhe antecedeu na análise do caso teve o inequívoco, específico e exclusivo propósito de favorecer a contratação direta do INSTITUTO UNICAMPO em detrimento da necessária realização de procedimento licitatório.

Registra que, apesar das evidentes máculas ocorridas, o prefeito e ora demandado MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA ratificou o procedimento de dispensa de licitação e autorizou a celebração do contrato com o Instituto.

Continua o MINISTÉRIO PÚBLICO narrando que, em 25/11/2019, RENATO PACHOLEK novamente contatou, por mensagem, MÁRCIO ADALBERTO BECHER, agora com o propósito de modificar a minuta do contrato e tornar a avença mais vantajosa economicamente para o INSTITUTO UNICAMPO, com arrimo em parecer da ré ANA CAROLINA TINOCO NEVES, que, além de advogada da entidade, também integra a equipe técnica do concurso.

Consigna que a “sugestão” foi integralmente acolhida pelo Departamento de Licitações, mesmo após a publicação do extrato do contrato e sem nenhuma justificação, o que implicou em um aumento de R$ 30,00 (trinta reais) para R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) do valor previsto para cada candidato excedente ao número de 1.500 (um mil e quinhentos) inscritos.

Destaca que essa elevação tornou o pacto com o INSTITUTO UNICAMPO consideravelmente mais oneroso do que as propostas lançadas pelas outras entidades interessadas, visto que a FAUEL previra um acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais) e a FAU de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada inscrito além do número de 1.500 (um mil e quinhentos).

Anota, ainda, que, de modo sub-reptício, a redação final da Cláusula Quinta do instrumento contratual foi adulterada, para estipular que a remuneração adicional de R$ 45,00 (quarenta e cinco) por candidato excedente seria devida a partir do limite de 500 (quinhentas) inscrições, e não mais de 1.500 (um mil e quinhentas), como previsto no termo de referência que redundou na dispensa de licitação.

Pondera que, em função de tais mutações contratuais de última hora, potencializadas pelo número expressivo de 4.300 (quatro mil e trezentos) inscritos no certame, a quantia despendida pelos cofres municipais em favor do INSTITUTO UNICAMPO superou o valor da proposta original em R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).

Em face de todo o exposto, calcula que o prejuízo impingido ao erário foi da ordem de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), razão por que vindica a condenação dos agentes públicos e terceiros beneficiários ao ressarcimento do dano.

No que toca à organização e à execução do concurso público, o Parquet afirma que os elementos coletados no bojo do inquérito confirmaram as denúncias, de diversos candidatos, no sentido da falta de lisura do processo, mormente pelos sinais de violação e ausência de lacres nos envelopes contendo os cadernos de provas; pelo despreparo dos fiscais de prova e pela discrepância do tratamento dispensado aos candidatos em cada sala; pela permissão de acesso dos candidatos aos banheiros com o caderno de provas, sem nenhuma fiscalização; pela facilidade de comunicação entre os concorrentes dentro dos banheiros.

Com base nessa série argumentativa, pretende que seja deferida tutela cautelar de urgência para:

a) A suspensão imediata do andamento do Concurso Público regido pelos Editais 01/2019 e 02/2019, após a oitiva da Fazenda Pública em 72 (setenta e duas) horas;

b) O afastamento dos réus MÁRCIO ADALBERTO BECHER e PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON do exercício de suas funções;

c) A proibição de que o INSTITUTO UNICAMPO volte a contratar com o poder público;

d) A indisponibilidade de bens dos réus MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, MÁRCIO ADALBERTO BECHER, PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON, INSTITUTO UNICAMPO, RENATO PACHOLEK e ANA CAROLINA TINOCO NEVES, até o montante de 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais).

É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. DO JUÍZO LIMINAR DE ADMISSIBILIDADE.

Sem prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, até em função de possíveis objeções dos réus, o exame prefacial dos autos revela que, aparentemente, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da demanda metaindividual, razão por que se faz cognoscível o pedido de decisão liminar.

2.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA.

2.2.1. Introdução.

Conforme narrado acima, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ colima o deferimento de medidas cautelares para: a) a suspensão do concurso impugnado; b) o afastamento de agentes públicos do exercício de suas funções; c) a proibição de que a entidade beneficiária dos atos expostos volte a contratar com o poder público; d) a indisponibilidade de bens dos réus.

Inicialmente, cabe assinalar que a tutela jurisdicional de urgência objetiva neutralizar os efeitos nocivos que o transcurso do tempo pode acarretar sobre o direito material discutido em juízo (tutela satisfativa) ou sobre a efetividade do provimento final postulado (tutela cautelar), nas hipóteses em que esses fatores estejam em risco. Sobre a questão, obtemperam CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER: A fluência incontrolada do tempo é vista pela ordem jurídica como um fator de possíveis corrosões de direitos ou de inabilitação do processo a cumprir sua missão de dar efetividade a estes, solucionando conflitos e pacificando pessoas ou grupos com justiça - e daí dizer a doutrina que "não seria um atrevimento comparar o tempo a um inimigo, contra o qual o juiz luta sem tréguas" (Carnelutti). É nesse quadro que se situam as disposições com as quais a lei institui instrumentos destinados a neutralizar os males do tempo, aludindo a este como o tempo-inimigo.

O fundamento mais elevado dessas disposições e da sistemática das medidas urgentes no direito processual é a promessa constitucional de tutela jurisdicional, a qual se desdobra no trinômio adequação-tempestividade efetividade (Kazuo Watanabe). Para o integral cumprimento dessa promessa com a busca da plena satisfação de direitos pela via do processo, a garantia do acesso à justiça, contida no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, deve ser lida como portadora do propósito de oferecer tutelas jurisdicionais que sejam adequadas segundo o direito (decisões justas), que efetivamente produzam os resultados desejados (efetividade) e que cheguem em tempo, antes que os direitos pereçam ou sejam deteriorados ou insuportavelmente enfraquecidos (tempestividade).

Oferecer medidas jurisdicionais urgentes significa, pois, dar integral cumprimento a essa disposição constitucional 1.1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.

Como se vê, o supedâneo constitucional das medidas de urgência é composto pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional [CF, art. 5º, XXXV], entendido em sua dimensão substancial de garantia da tutela adequada e tempestiva, e pelo princípio da razoável duração do processo [CF, art. 5º, LXXVIII]. Ambos os comandos impõem ao Estado que, na desincumbência do seu mister legiferante, municie a função jurisdicional de instrumentos capazes assegurar a mais eficiente proteção às posições jurídicas de vantagem ilicitamente vulneradas ou em vias de sê-lo.

Deferente a essa injunção, a legislação brasileira, em variados domínios normativos, predispõe, aos interessados, mecanismos processuais de expedita solução dos percalços que a cronologia processual, pela simples demora na tramitação do feito, pode impor aos direitos cuja preservação/efetivação se intenta assegurar. Assim é que o Código de Processo Civil estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos Teoria geral do processo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 364. efeitos da decisão.

No quadrante jurídico-positivo do microssistema processual coletivo, esse regramento geral do Código de Ritos convive com disposições específicas da Lei de nº 7.347/1985 [LACP] e do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se: Lei de nº 7.347/1985, Art. 12: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. CDC, Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

A partir de todos esses dados normativos, depreende-se que a tutela provisória de urgência requisita como pressupostos: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), ou seja, a presença de elementos indiciários da existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tendo como norte tais parâmetros, percebe-se que, na presente causa, o MINISTÉRIO PÚBLICO se desincumbiu do ônus de evidenciar os requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar liminarmente requestada, como se passa a analisar.

2.2.2. Da Probabilidade do Direito.

Inicialmente, consigne-se que os fundamentos da demanda exibem notória relevância, pois versam sobre lesão expressiva ao erário municipal, em montante calculado em R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), e sobre a erosão de princípios reitores do regime jurídico-administrativo e, particularmente, das licitações e concursos públicos – a exemplo da isonomia, da legalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público.

A probabilidade da existência do direito metaindividual alegado emerge, com clareza, dos documentos acostados à petição inicial da ação civil pública, que, em atenção à regra do artigo 17, § 6º, da Lei de nº 8.429/1992, trouxe indícios consistentes da perpetração dos atos de improbidade narrados. Veja-se: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.  [...] § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os atos praticados pelos réus ao longo da tramitação do procedimento administrativo denotam, ao menos nesse escrutínio provisório, um aparente concerto de vontades, para favorecimento do INSTITUTO UNICAMPO, que pode ter culminado em fraude das normas regentes das licitações e em considerável dano ao erário, o que se pode extrair da seguinte sequência de acontecimentos documentados no inquérito civil:

a) Em 08/08/2019, a Secretaria Municipal de Administração solicitou a abertura de licitação para a execução indireta do certame [mov. 1.2].

b) Em 24/09/2019, o prefeito municipal, réu MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, sem apresentar justificativa, autorizou a dispensa da competição, invocando o artigo 38 da Lei de nº 8.666/1993 [mov. 1.3].

c) A FAUEL, a FAU e o INSTITUTO UNICAMPO foram as instituições convidadas a participar do processo, apresentando as suas respectivas propostas [mov. 1.6, 1.7 e 1.8].

Nota-se que, apesar de a proposta do INSTITUTO UNICAMPO ter sido a mais baixa sob a ótica global (R$ 88.600,00), o custo nela previsto por candidato (R$ 59,07), até o limite de 1.500 inscritos, foi bem superior ao da cotação da FAU (R$ 39,92), até o limite de 2.500 inscritos.

d) Em 13/09/2019, RENATO PACHOLEK enviou e-mail para MÁRCIO ADALBERTO BECHER [mov. 1.9], com cópia de parecer exarado por ANA CAROLINA TINOCO NEVES, com o propósito de alterar alguns dispositivos do termo de referência desfavoráveis ao INSTITUTO UNICAMPO.

e) O Departamento de Licitações acolheu a sugestão e modificou o item 9.1.4 do termo de referência [mov. 1.10].

f) Diante da alteração da lista de cargos a serem providos pelo concurso, as instituições interessadas foram novamente contatadas, por MÁRCIO ADALBERTO BECHER, para apresentar segunda proposta [mov. 1.15]. A FAUEL apresentou oferta de preço global de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) [mov. 1.16], e o INSTITUTO UNICAMPO de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) [mov. 1.32].

g) Apesar de, aparentemente, não ter havido nova proposta da FAU, o réu MÁRCIO ADALBERTO BECHER atestou a sua existência em certidão datada de 17/10/2019 [mov. 1.18], onde também declarou que a melhor oferta seria a do INSTITUTO UNICAMPO.

h) Em 18/10/2019, seguiu-se a determinação do prefeito, réu MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, para a elaboração da minuta do contrato [mov. 1.19].

i) Em 20/11/2019, o procurador efetivo HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO recomendou a juntada, aos autos do procedimento de dispensa, das justificativas da escolha da instituição e do preço do serviço [mov. 1.21].

j) Em 22/11/2019, após a devolução dos autos à Procuradoria, com a justificativa da Secretaria Municipal de Administração [mov. 1.21], o réu PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON, procurador-geral do Município, antecipando-se o colega que expedira a recomendação, emitiu parecer atestando o cumprimento, pelo INSTITUTO UNICAMPO, dos requisitos lançados no artigo 24, XIII, da Lei de nº 8.666/1993 [mov. 1.22].

k) Ainda em 22/11/2019, o prefeito, réu MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, ratificou a dispensa de licitação em favor do INSTITUTO UNICAMPO [mov. 1.24].

l) Em 25/11/2019, RENATO PACHOLEK contatou MÁRCIO ADALBERTO BECHER por e-mail [mov. 1.25], sugerindo a modificação da minuta do contrato, com apoio em observações encaminhadas por ANA CAROLINA TINOCO NEVES. Dentre as sugestões de alteração, consta o aumento de R$ 30,00 (trinta reais) para R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) do valor previsto para cada candidato inscrito no concurso em número superior a 1.500 (um mil e quinhentos).

m) No contrato enfim assinado entre o MUNICÍPIO DE PITANGA/PR e o INSTITUTO UNICAMPO [mov. 1.26], vê-se que o pedido de alteração do valor por inscrito excedente foi acolhido na Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta, passando a ser de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Observa-se, ainda, que, em descompasso com a estimativa original de 1.500 (um mil e quinhentos) candidatos, lançada no Item 5 do Termo de Referência [mov. 1.10], o contrato assumiu uma projeção de somente 500 (quinhentos) concorrentes e previu que a remuneração adicional ao prestador do serviço fosse devida a partir desse novo limite, nos termos das Cláusula Quinta e da Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta.

n) Em 29/11/2019, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, ao examinar o processo, pontuou, entre outras irregularidades, deficiências na aferição da idoneidade e da capacidade técnica da instituição contratada. Atente-se ao teor do documento [mov. 1.27], no que interessa a esta decisão liminar:

III – DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS

b) O termo de referência para a elaboração das propostas não contém exigências que permitam aferir a qualificação técnica da instituição. Não se exigiu da contratada comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

f) Para a entidade, foram encontradas as seguintes recomendações do relatório da Diretoria de Execuções atinentes à admissão de pessoal: - (10387) Recomenda-se que em futuros testes seletivos e concursos públicos: [...]; II – Ao realizar a contratação de empresa ou instituição de ensino verifique a idoneidade e a qualificação técnica da mesma, a qual deve guardar compatibilidade com os cargos a serem admitidos. [...].

Já quanto à aplicação das provas, os depoimentos prestados, na 2ª Promotoria, pelas candidatas MARISTELA MEIRA DE CAMARGO, JUREMA HELLMATUS, MARIA NERLI DA LUZ MEURER, INGRIDI SIQUEIRA SANTONI, LISNARA APARACIDA GRUBER, LUANA BACUNSKI, ROSA PEREIRA ARBOSKI [mov.1.38/1.44] consubstanciam indícios das diversas irregularidades enumeradas na petição inicial, isto é:

a) envelopes contendo os cadernos de prova sem lacre e com sinais de violação.

b) despreparo dos fiscais de prova e discrepância do tratamento dispensado aos candidatos em cada sala.

c) permissão de acesso dos candidatos aos banheiros com os cadernos de provas, sem fiscalização.

d) comunicação entre os concorrentes dentro dos banheiros, acerca do conteúdo do exame.

e) proibição dos candidatos levarem consigo anotações de suas respostas, tornando inviável o exercício do direito de recurso contra o gabarito preliminar; [...].

Em síntese, no âmbito deste exercício de cognição sumária dos fatos, despontam elementos suficientemente convincentes de que o processo de Dispensa de Licitação de nº 41/2019, levado a efeito pelo MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, sob a condução do réu MÁRCIO ADALBERTO BECHER, está inquinado de numerosos vícios e foi direcionado a favorecer o INSTITUTO UNICAMPO, em detrimento do erário e de uma competição pública isonômica.

Para além da própria dúvida que paira sobre a pertinência jurídica da dispensa licitatória, há fortes indicativos de que a entidade contratada não ostenta o atributo da “inquestionável reputação ético-profissional” exigido pelo artigo 24, XIII, da Lei de nº 8.666/1993, tendo em vista a sua inexperiência na condução de concursos públicos e a desorganização testemunhada na aplicação das recentes provas.

Vale dizer que não constam, nos autos da dispensa, justificativas circunstanciadas, ou respaldadas em dados técnicos, que atestem a aptidão do Instituto para a execução do objeto do contrato, sendo que essa lacuna foi devidamente pontuada pelo procurador efetivo HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO e pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

Apesar disso, o parecer elaborado pelo procurador-geral certificou, genericamente, o atendimento, pela entidade aspirante, dos requisitos legais incidentes, inclusive com a alusão a documentos de habilitação que não estavam presentes no caderno do procedimento, o que desaguou, enfim, na assinatura do contrato pelo senhor prefeito.

Por outro lado, repara-se que a Administração selecionou proposta que, nitidamente, não se apresentava como a mais viável economicamente. De fato, o autor evidencia que a diferença de custo, por cabeça, entre a proposta do INSTITUTO UNICAMPO e a da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – FAU foi de mais de 30% (trinta por cento).

Além disso, as edições realizadas no termo de referência e na minuta do contrato, por aparentemente encomenda de RENATO PACHOLEK e de ANA CAROLINA TINOCO NEVES, oneraram exponencialmente o orçamento original do concurso, impactando ainda mais os cofres públicos.

Tudo aponta, destarte, para a formação de uma organização articulada, com pessoas integrantes do quadro funcional do MUNICÍPIO DE PITANGA/PR e do INSTITUTO UNICAMPO, para o fim de fraudar a licitação e lesar o patrimônio do ente político, razão por que há plausibilidade na pretensão ministerial e verossimilhança nas imputações referentes aos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VII, e 11, I e V, da Lei de nº 8.429/1992.

2.2.3. Do Perigo da Demora.

Diante do painel fático emergente dos autos, o periculum in mora está caracterizado pelo risco de que:

a) se não afastados das suas funções, os réus MÁRCIO ADALBERTO BECHER e PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON, ocupantes de cargos relevantes na administração municipal (assessor executivo do Departamento de Licitação e procurador-geral), prossigam praticando ou chancelando atos de aparente burla às regras licitatórias ou que laborem no sentido prejudicar a instrução processual, elidindo provas ou intimidando testemunhas sobre as quais exerçam ascendência hierárquica;

b) o INSTITUTO UNICAMPO continue livre para pactuar com o poder público, atuando no segmento de organização de concursos, e prossiga, aparentemente, concorrendo ou se beneficiando da prática de atos ímprobos semelhantes aos enumerados na demanda coletiva ora em exame.

c) os réus ocultem ou dilapidem o patrimônio pessoal capaz de fazer frente ao prejuízo imposto à fazenda pública, frustrando, assim, a determinação constitucional de integral ressarcimento do dano [CF, Art. 37, §§ 4º e 5º].

No que atina ao afastamento cautelar de servidores, note-se que o artigo 20, parágrafo único, da Lei de nº 8.429/1993 possibilita a adoção da providência, sem prejuízo da remuneração do cargo, quando ela se afigurar necessária à instrução processual: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. (destaque acrescido) Isso porque é comum que a manutenção do agente no cargo lhe permita atuar para a eliminação dos vestígios deixados pela conduta reputada desonesta ou para o amedrontamento de outros servidores que tenham conhecimentos dos fatos. Sobre o ponto, calha a seguinte instrução doutrinária: [...] A medida tem o condão de permitir que os trabalhos de coleta de provas, bem como da confirmação daquelas já produzidas, transcorram de modo justo e coerente. Não raro, as testemunhas a serem ouvidas durante a instrução probatória ainda permanecem sob a chefia imediata dos investigados, de modo que com a manutenção do requerido em seu cargo de origem haverá sérios riscos de que a coleta das provas testemunhais não se dê de forma livre. [...]

2. No presente caso, como já salientado anteriormente, os dois servidores públicos cuja suspensão do exercício das funções é almejada pelo autor, ocupam posições estratégicas e de graduação hierárquica superior na intimidade orgânica do MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, detendo poder de influenciar decisivamente os rumos da instrução probatória.

A indisponibilidade de bens, por seu turno, está contemplada no artigo 37, § 4º, da Constituição da República e no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, nestes termos:

CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Lei de nº 8.429/1992:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Trata-se de medida instrumental à realização do dever de recomposição integral do desfalque econômico porventura derivado do ato ímprobo, a teor do que estatuem os artigos 5º e 6º da mesma Lei: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial remansoso, a ordem de indisponibilidade é providência fundada em um risco presumido legalmente. Vale dizer: de maneira apriorística, a norma comanda que a constrição patrimonial seja realizada sempre que houver indícios do cometimento de atos de improbidade que causem lesão ao erário ou gerem enriquecimento ilícito.

Nesse sentido:

[...] Em relação à indisponibilidade de bens o tratamento é diverso. A medida tem o condão de evitar que os bens dos investigados/réus sejam dilapidados e, assim, reste frustrado o ressarcimento ao erário. Diversamente do que se observa com a cautelar de sequestro, na indisponibilidade os bens permanecem sob o uso e gozo do proprietário, ocorrendo, tão somente, a restrição judicial quanto à transferência onerosa ou gratuita. Como a medida de indisponibilidade é menos gravosa, doutrina e jurisprudência afirmam que a demonstração do requisito do periculum in mora é presumido.

O tema, inclusive, é objeto de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA

PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (De 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, De 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, De 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, De 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, De 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, De 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, De 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. [STJ, 1ª Seção, REsp de nº 1.366.721/BA, Red./Ac. Ministro Og Fernandes, DJe de 19/09/2014] Conforme exposto precedentemente, a investigação conduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO revela indícios robustos da prática de atos de improbidade que, aparentemente, podem ter ocasionado um prejuízo da ordem de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) ao MUNICÍPIO DE PITANGA/PR. Tem-se no horizonte, pois, uma situação passível de engendrar a indisponibilidade de bens dos envolvidos, a fim de acautelar a efetividade prática de uma eventual condenação de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil.

Convém ressaltar, neste passo, que assiste razão ao Parquet Estadual quando defende que a importância projetada para a multa civil deve estar abarcada pela cautelar de indisponibilidade, na linha do entendimento firme do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre a questão:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABRANGÊNCIA. MULTA CIVIL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustentase, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar.

II - O Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, decretando a indisponibilidade de bens, mas afastando dessa medida cautelar o valor de eventual multa civil.

III - É remansoso, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento à luz do qual o valor de eventual multa civil integra a ordem de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa, haja vista o caráter assecuratório da eficácia da sentença condenatória a ser porventura prolatada. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.411.373/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/5/2019, DJe 30/5/2019; REsp 1.693.921/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/9/2018, DJe 16/11/2018.

IV - Recurso especial conhecido e provido, para reformar em parte o acórdão recorrido e determinar que a ordem de indisponibilidade de bens abranja também o valor de eventual multa civil. [STJ, 2ª Turma, REsp de nº 1.825.229/SP, Rel.: Ministro Francisco Falcão, DJe de 13/12/2019]

Considerando-se que os comportamentos ilícitos atribuídos aos réus se encaixam na hipótese do artigo 12, II, da Lei de nº 8.429/1992, o valor máximo previsto para a multa é de até 02 (duas) vezes o do dano causado. Logo, in casu, o volume da constrição será de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais).

Finalmente, acerca do pedido de suspensão do certame, a deliberação deverá ser postergada para depois da oitiva do MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, em atenção ao que determina o artigo 2º da Lei de nº 8.437/1992.

3. CONCLUSÃO.

Forte nessas razões:

3.1. Com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 12 da Lei de nº 7.347/1985, defiro liminarmente as seguintes medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público:

a) Afastamento dos réus MÁRCIO ADALBERTO BECHER e PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON do exercício das suas funções públicas desempenhadas no MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das suas remunerações;

c) A proibição de que o INSTITUTO UNICAMPO volte a contratar com qualquer entidade da administração pública, direta ou indireta, até ulterior deliberação;

d) A indisponibilidade de bens dos réus MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA (CPF n° 043.260.959-89), MÁRCIO ADALBERTO BECHER (CPF n° 906.405.009-00), PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON (CPF nº 089.307.629-56), INSTITUTO UNICAMPO (CNPJ nº 23.805.015/0001-22), RENATO PACHOLEK (CPF nº 168.540.049-34) e ANA CAROLINA TINOCO NEVES (CPF nº 072.750.029-57), até o montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais).

3.2. Para a efetivação da ordem de indisponibilidade, determino, por ora, as seguintes providências:

a) Expeça-se ordem de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos réus atingidos pela medida, por meio do endereço eletrônico http://www.indisponibilidade.org.br, nos termos do Provimento de nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e da Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná;

b) Efetue-se o bloqueio de ativos financeiros dos réus atingidos pela medida, até o limite do valor acima indicado, por meio do sistema BacenJud;

c) Inclua-se, via sistema RENAJUD, ordem de restrição eletrônica à transferência de veículos automotores de propriedade dos réus atingidos pela medida.

3.3. Havendo constrição de bens imóveis ou móveis, expeça-se mandado de avaliação;

3.4. Caso os bens ou valores atingidos pela ordem de indisponibilidade superem o limite acima discriminado (R$ 789.000,00), libere-se o excesso em favor da parte afetada;

3.5. Intime-se o representante judicial do MUNICÍPIO DE PITANGA/PR para que, no prazo de 72 (setenta e duas horas), se pronuncie sobre pedido de suspensão cautelar do andamento do Concurso Público regido pelos Editais 01/2019 e 02/2019, em atenção ao que determina o artigo 2º da Lei de nº 8.437/1992;

3.6. Notifiquem-se os réus para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei de nº 8.492/1992;

3.7. Após o decurso do prazo assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos;

3.8. Cumpra-se, com urgência.

Pitanga/PR, 24 de março de 2020.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS

JUIZ SUBSTITUTO

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