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Câmara de Ivaiporã deve aperfeiçoar a atualização do Portal de Transparência

 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 60/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu Procurador-Geral, no exercício das atribuições consignadas nos art. 127, 129, incisos II, VI e IX, e 130 da Constituição da República, nos art. 149, inciso I, e 150, inciso I da Lei Complementar estadual nº 113/2005, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, no art. 7º, inciso I do seu Regimento Interno, bem assim no art. 15 da Resolução nº 02/2011, do Conselho Superior do Ministério Público de Contas;

CONSIDERANDO que o artigo 37, caput da Constituição Federal ordena que a administração pública, direta e indireta, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 71, IX da Constituição Federal, aplicável em âmbito estadual, as Cortes de Contas são competentes para assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

CONSIDERANDO que segundo o artigo 6º da Lei Federal nº. 12527/2011 cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

CONSIDERANDO que conforme o artigo 8º, I, § 1º da Lei Federal nº. 12527/2011 devem ser disponibilizados, no mínimo, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; os registros das despesas; as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

CONSIDERANDO que de acordo do artigo 3º da Lei Federal nº. 8666/93 a administração pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 7º, § 3º, IV do Decreto nº. 7724/12 a transparência ativa inclui a divulgação dos contratos e aditivos firmados;

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.527/11 preceitua que o acesso à informação compreende o direito de obter informações contidas em documentos produzidos e atividades exercidas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, assim como o Decreto n° 7724/12, em seu art. 7°, §3°, I determina a divulgação da legislação aplicável;

CONSIDERANDO que o artigo 71, I da Constituição Federal e artigo 18, § 2º e 75, I da Constituição Estadual determinam que é de competência do Poder Legislativo julgar as contas do chefe do Poder Executivo, após a emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO as pesquisas realizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ivaiporã no período de 19/02/2020 a 20/02/2020;

CONSIDERANDO que o Portal da Transparência não possui campo de pesquisa destinado a Contratos e Aditivos;

CONSIDERANDO que na busca por Legislação não foram localizados todos os Decretos Legislativos que julgaram as contas do Poder Executivo de Ivaiporã, tendo em vista os registros desta Corte de Contas que indicam os exercícios financeiros devidamente apreciados pela Câmara Municipal;

RECOMENDA à Câmara Municipal de Ivaiporã - representada pelo Sr. Eder Lopes Bueno e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Renan Guilherme Bittencourt de Moraes, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência,

Considerando:

i) Disponibilizar campo de busca por Contratos e Aditivos, viabilizando a consulta ao tipo de ato, número do contrato, situação (vigente/encerrado), valor, aditivos celebrados, licitação de origem, início e fim da vigência e objeto contratado, bem como possibilite o acesso aos anexos das respectivas minutas contratuais e termos aditivos;

ii) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, todos os Decretos Legislativos que julgaram as contas do Poder Executivo de Ivaiporã, assim como os futuros atos de julgamento de prestações de contas, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal.

Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que os gestores comprovem a adoção das medidas tendentes à observância da legislação, nos termos aqui expostos.

Publique-se. Curitiba, 20 de fevereiro de 2020.

FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

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