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Julgadas irregulares contas 2018 do RPPS de Paranacity, com multa ao gestor

 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2018 do Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity, de responsabilidade do então presidente, Sílvio Buch. O motivo foi a ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) dentro do prazo da prestação de contas da entidade.

Além da inconformidade, os conselheiros ressalvaram uma inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) deste município do Noroeste Paranaense. Em razão da irregularidade, Buch foi multado em R$ 4.244,40, valor válido para pagamento em fevereiro. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ela corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 106,11 neste mês.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pela irregularidade das contas, com ressalva e aplicação de multa.

Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, o auditor Cláudio Kania. Ele ressaltou que a falha cometida pela gestão do RPPS, ao não apresentar os documentos dentro do prazo determinado, restringe a análise do Tribunal sobre as contas da entidade.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão de 17 de dezembro passado. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão nº 4159/19 - Segunda Câmara, veiculado em 22 de janeiro, na edição nº 2.224 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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