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Ex-prefeito de Ivaiporã é condenado e tem seus direitos políticos suspensos por cinco anos

 
O ex-prefeito do Município de Ivaiporã, Luiz Carlos Gil foi condenado em 1ª instância pela prática de ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná – MPPR através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, município da região central do Estado do Paraná. Processo: 003817-61.2017.8.16.0097.

Segundo o documento com data de 27 de novembro de 2019, Gil se valeu de seu cargo eletivo para literalmente barganhar a aprovação de um loteamento em troca de atendimento de suas exigências pessoais, aproveitando-se da oportunidade que tinha nas mãos como administrador público, deu um golpe que tirou o sonho de empreendedores que pretendiam investir em um loteamento na cidade.

O ex-prefeito exigiu aos empresários empreendedores, (2) dois terrenos que seria para instituição religiosa, aonde o mesmo estaria projetando a doação para a Igreja Católica, a finalização de obras em um Centro de Eventos no valor de R$ 550 mil reais e ainda a pavimentação asfáltica em frente a outros dois loteamentos que não tinham ligação com os empresários, sob ameaça de no caso de não aceitando tais condições, o loteamento não aconteceria e por fim, o loteamento foi barrado pelo prefeito que assinou decretos declarando parte do terreno como de utilidade pública e a sua desapropriação.

No documento reza que além do ex-prefeito Luiz Carlos Gil ser nesta instância, condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, praticou atos de extrema gravidade, investindo-se na condição de “dono” da cidade, formulando exigências ilegais, extorquindo os empreendedores com a promessa de uma suposta aprovação do projeto de seu loteamento e, não satisfeito – e ainda revoltado pela resistência dos empreendedores (após uma reunião que quase terminou com agressões físicas entre as partes) – atendeu seus sentimentos pessoais e com a edição dos decretos municipais, acabou com o projeto dos Irmãos Prestes que sonhavam com este grande empreendimento na cidade.

Gil teve nesta ação, os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de (5) cinco anos, e o pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor da remuneração percebida por ele na época dos fatos, além do pagamento das custas processuais.

O MPPR declara a nulidade dos atos administrativos estampados nos decretos municipais nº 11.151/2016 e 11.152/2016 por vício de finalidade.

O agente se investiu de poderes que não possuía. Se sentiu apto a formar as exigências ilegais, abusivas e absurdas e, contrariado, deu início a uma briga sem fim com os empreendedores. Estava previamente eivado de dolo, que era a vontade livre e consciente tanto de formular exigências que sabia que eram ilegais e acabou por praticar atos administrativos exclusivamente para a perseguição pessoal em desfavor dos empreendedores”, diz o documento. 

Processo: 0003817-61.2017.8.16.0097 - PROJUD

Associação dos Magistrados do Paraná emite Nota Pública após a manifestação de Gil na imprensa.

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