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Prefeitura de Iretama recebe recomendação do TCE-PR para que atualize o Portal de Transparência

 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 178/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,

Por meio de seu Procurador-Geral, no exercício das atribuições consignadas nos art. 127, 129, incisos II, VI e IX, e 130 da Constituição da República, nos art. 149, inciso I, e 150, inciso I da Lei Complementar estadual nº 113/2005, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, no art. 7º, inciso I do seu Regimento Interno, bem assim no art. 15 da Resolução nº 02/2011, do Conselho Superior do Ministério Público de Contas;

CONSIDERANDO que o artigo 37, caput da Constituição Federal ordena que a administração pública, direta e indireta, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 71, IX da Constituição Federal, aplicável em âmbito estadual, as Cortes de Contas são competentes para assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

CONSIDERANDO que segundo o artigo 6º da Lei Federal nº. 12527/2011 cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

CONSIDERANDO que conforme o artigo 8º, I, § 1º da Lei Federal nº. 12527/2011 devem ser disponibilizados, no mínimo, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; os registros das despesas; as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

CONSIDERANDO que de acordo do artigo 3º da Lei Federal nº. 8666/93 a administração pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº. 19581/2018 determina que órgãos estaduais e municipais da administração direta e indireta que realizarem processos licitatórios devem disponibilizar a íntegra dos procedimentos, em tempo real, nos seus respectivos endereços eletrônicos;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 7º, § 3º, IV do Decreto nº. 7724/12 a transparência ativa inclui a divulgação dos contratos e aditivos firmados;

CONSIDERANDO que o artigo 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 determina que a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é requisito de eficácia do ato;

CONSIDERANDO que a disponibilização da estrutura organizacional prevista no artigo 8º, I, § 1º da Lei Federal nº. 12527/2011 inclui o quadro de cargos atualizado;

CONSIDERANDO as pesquisas realizadas no Portal da Transparência do Município de Iretama no período de 11/11/2019 a 13/11/2019;

CONSIDERANDO que na busca por licitações realizadas no Portal da Transparência verifica-se que não há disponibilização dos anexos na íntegra de todos os procedimentos de contratação;

CONSIDERANDO que a busca por Contratos e Aditivos não disponibiliza os anexos dos documentos na íntegra;

CONSIDERANDO que não é disponibilizado o Quadro de Cargos do Município de Iretama, contendo informações consolidadas acerca do total de vagas existentes, ocupadas e vacantes, bem como da lei de criação dos cargos;

RECOMENDA ao Município de Iretama - representado pelo Sr. Wilson Carlos de Assis e à responsável pelo Controle Interno – Sra. Roseli Aparecida da Silva, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência, referentes ao exercício de 2019 e seguintes, considerando:

i) Disponibilizar todos os anexos de procedimentos licitatórios na íntegra, em observância à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Licitações e à Lei Estadual n° 19.581/18;

ii) Disponibilizar os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pelo ente municipal, devidamente vinculados à busca por “Contratos/Atas”, facilitando a localização dos documentos e informações;

iii) Disponibilizar Quadro de Cargos do Município de Iretama, contendo informações sobre os cargos existentes, ocupados e vagos, bem como sobre a lei de criação.

Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que os gestores comprovem a adoção das medidas tendentes à observância da legislação, nos termos aqui expostos.

Publique-se.

Curitiba, 18 de novembro de 2019.

FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

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