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Prefeito de Boa Ventura, Secretária e empresas devolvem dinheiro através de TAC firmado com o MPPR

 
Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque Edson Flávio Hoffmann; a Secretária de Finanças Josiane Aparecida Hoffmann; empresários Thiago Vitor Correia de Jesus (Capote) e Ederson Mikuta, com o Ministério Público do Paraná através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do Município de Pitanga.

O TAC é resultado de um Inquérito Civil que foi instaurado para apurar eventual irregularidade na contratação da empresa Ederson Mikuta e Cia Ltda-ME, que estaria sendo usada de fachada como “laranja” por Thiago Vitor Correia de Jesus (Capote); proprietário de uma Borracharia na cidade.

Thiago é casado com a Secretária de Finanças Josiane Hoffmann e por isso não poderia ser contratado pelo município para prestar serviços, aonde usou esta forma de uma empresa “laranja” para participar das licitações que era do conhecimento da própria esposa e do prefeito municipal.

Através do referido TAC firmado entre as partes, estão sendo devolvidos um valor de R$ 10.950,49 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), a título de ressarcimento do dano causado, tendo como beneficiário o Município de Boa Ventura de São Roque, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de multa civil, tendo como beneficiário o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do município. Em caso do descumprimento, terão que pagar uma multa diária de omissão quanto ao acordado. R$ 14.950,49 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) é o valor total que será devolvido.

Os fatos ocorreram em meado de agosto de 2017 e o TAC foi firmado em março de 2019. A partir da assinatura do TAC, os mesmos começaram os pagamentos como vemos através dos comprovantes em anexo.

Segue o documento na íntegra:

INQUÉRITO CIVIL Nº 0112.18.000244-9 - PROMOTORIA DE ORIGEM: 2ª DE PITANGA - ÁREA DE ATUAÇÃO: PATRIMÔNIO PÚBLICO - EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE O REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA E A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO – PREGÃO PRESENCIAL N. 055/2017 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELÉTRICA VEICULAR – CELEBRAÇÃO DE TAC – REDUZIDO POTENCIAL LESIVO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2017/CSMP – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO.

O procedimento foi instaurado visando apurar eventual irregularidade na contratação da empresa Ederson Mikuta e Cia Ltda-ME, considerando que o verdadeiro proprietário da empresa, Thiago Vitor Correia de Jesus, é esposo da Sra. JOSIANE APARECIDA HOFFMANN, Secretária Municipal de Finanças do Município de Boa Ventura de São Roque, pelo que, não poderia contratar com a municipalidade, tudo com conhecimento do Prefeito Municipal, Edson Flávio Hoffmann.

Após diligências realizadas, “se identificou a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e viola princípios da administração pública, por parte do representado THIAGO VITOR CORREIA DE JESUS, de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e viola princípios da administração pública por parte do representado EDSON FLÁVIO HOFFMANN, tendo em vista que as irregularidades identificadas na contratação pelo Município de Boa Ventura de São Roque, da empresa Ederson Mikuta e Cia Ltda-ME, empresa de fachada que serviu apenas como “laranja” para a contratação do representado Thiago Vitor Correia de Jesus, tudo com o conhecimento do Chefe do Poder Executivo”.

Assim, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representados, os quais assumiram solidariamente os seguintes compromissos:

I – pagamento no valor de R$10.950,49 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), a título de ressarcimento do dano causado, tendo como beneficiário o Município de Boa Ventura de São Roque;

II – pagamento no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de multa civil, tendo como beneficiário o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Boa Ventura de São Roque;

III – pagamento no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de omissão, em caso de descumprimento do quanto acordado;

IV – comparecimento perante o Ministério Público, às próprias expensas, sempre que necessário;

Ainda, com relação ao representado THIAGO:

V – proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo período de 06 (seis) anos;

VI – proibição, pelo mesmo período de 06 (seis) anos, de assumir cargo comissionado ou contrato temporário junto à Prefeitura de Boa Ventura de São Roque;

Por fim, com relação ao representado EDSON (Prefeito):

VII – realizar a rescisão de todos os contratos celebrados entre a Administração Pública de Boa Ventura de São Roque e a empresa Ederson Mikuta & Cia Ltda-ME.

Consta ainda do termo, a advertência da necessária homologação por este Egrégio Conselho; além da ciência de que a homologação do TAC pelo Conselho não inibe a iniciativa de outros legitimados à propositura de ações e medidas judiciais cabíveis.

Ademais, os representados foram devidamente orientados e assistidos pelos advogados Robson Vujanski – OAB/PR n. 79.788 e Geovania de Fátima Dziubate – OAB/PR 52.101.

Diante do exposto, caraterizada a irregularidade investigada como “de menor potencial lesivo”, mostrando-se os termos propostos suficientes para sua prevenção e repressão, voto pela HOMOLOGAÇÃO DO TAC firmado pelo Promotor de Justiça, doutor Paulo Augusto Koslovski, e pelos representados Thiago Vitor Correia de Jesus e Edson Flávio Hoffmann.

Assim, promova-se o devido registro no PROMP, restituindo os autos à origem para o cumprimento das cláusulas ajustadas.

Curitiba, 12 de março de 2019.

Lucia Inez Giacomitti Andrich

Conselheira-Relatora

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