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Prefeito de Santa Maria do Oeste tem contas de 2017 aprovadas com ressalvas e multa

 
PROCESSO Nº: 266401/18 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE INTERESSADO: JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 113/19 - SEGUNDA CÂMARA

EMENTA: Prestação de Contas do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, exercício de 2017. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em decorrência do Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento; Entrega dos dados do SIMAM com atraso e, também, da Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade. Com RECOMENDAÇÃO e aplicação de MULTA. 1 - PARECER PRÉVIO As contas do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, relativas ao exercício de 2017, foram encaminhadas pelo Sr. José Reinoldo Oliveira, dando cumprimento às disposições e determinações legais.

Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público perante este Tribunal. 2 - CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise da documentação encaminhada, inclusive em sede de contraditório, emitiu a Instrução 4.683/18 - CGM (peça nº 33), concluindo pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em decorrência dos Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento e, também, da Entrega dos dados do SIMAM com atraso, com aplicação para este último da multa prevista no art. 87, III, “b”, na Lei Estadual 113/05. Ainda, manifestou-se quanto a Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade. Em relação ao item que tratou dos Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento a Unidade Técnica manifestou-se inicialmente pela inconformidade, fundamentando seu posicionamento nos arts. 29-A e 168 da Constituição Federal.

Por ocasião do Contraditório, Petição Intermediária 509231/18 (peças nº 31 e nº 32), o Responsável informou que a base de cálculo das despesas da Câmara para o exercício financeiro de 2017 foram as receitas efetivamente arrecadadas no ano de 2016 que, segundo relatório emitido no SIM-AM daquele ano, somaram o valor de R$ 16.364.226,98 (dezesseis milhões trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Aplicando o índice constitucional de 7% (sete por cento) afirmou que o limite máximo para as despesas ficaria em R$ 1.145.495,89 (um milhão cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) e as despesas com a folha de pagamento não poderia exceder a R$ 801.847,12 (oitocentos e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos). Ainda, fez considerações em relação aos lançamentos de receitas efetuadas pelo Poder Executivo, bem como relatou que o regramento com relação ao tema está definido no art. 35 da Lei 4.320/64 estabelecendo que as receitas deverão obedecer ao regime de caixa. Ressaltou que para fins de acompanhamento da execução orçamentária a área pública adota o regime misto para os registros, sendo de caixa para as receitas e da anualidade para as despesas, conforme descrito no art. 35, I e II, da Lei nº 4.320/64. Registrou que na Rubrica 1.7.2.1.01.02.00.00 – Cota Parte do FPM foi registrada a receita de R$ 8.796.742,16 (oito milhões setecentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) e na Rubrica 1.7.2.2.01.01.00.00 – Cota Parte do ICMS foi registrada a receita de R$ 4.815.025,45 (Quatro milhões oitocentos e quinze mil vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), ambas segundo o anexo “X” da Lei 4.320/64. Entretanto, em consulta efetuadas nas informações da Distribuição da Arrecadação Federal – DAF do Banco do Brasil, verificou que no ano de 2016 as transferências mencionadas foram os constantes na tabela.

Relatou que pelos dados constantes da TABELA 1 o Município deixou de lançar em 2016 o valor de R$ 2.122.070,15 (dois milhões cento e vinte e dois mil setenta reais e quinze centavos) de FPM e R$ 1.451.974,17 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos) que, somados, perfazem o montante de R$ 3.574.044,32 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), não sendo observado o que dispões a Lei 4.320/64 quanto ao regime de Caixa. Ainda, o Responsável afirmou que não foram localizadas novas divergências significativas para apuração dos limites. Também, registrou que após fazer a incorporação das receitas não lançadas pelo Poder Executivo no ano de 2016 a base de cálculo restou aumentada o que, por sua vez, repercutiu inclusive nos limites máximos de despesas com Folha de Pagamento e Despesa Total do Legislativo.

Afirmou que, se as normas legais tivessem sido cumpridas com relação aos lançamentos da receita orçamentária no exercício de 2016, todas as despesas relacionadas ao Poder Legislativo em 2017 estariam dentro dos limites definidos na Constituição Federal, pois, o limite máximo de 70% (setenta por cento) para a despesa com a Folha de Pagamento era de R$ 976.547,04 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) e a Entidade gastou R$ 811.061,56 (oitocentos e onze mil sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 58,14% (cinquenta e oito virgula quatorze por cento). Quanto ao Limite Máximo de Despesa de 7% (sete por cento) sobre as receitas do ano anterior afirmou que somaria R$ 1.395.067,20 (um milhão trezentos e noventa e cinco mil sessenta e sete reais e vinte centavos) e que foi gasto R$ 1.212.617,05 (um milhão duzentos e doze mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), equivalente a 6,08% (seis vírgula zero oito por cento). Relatou que, segundo informações do Departamento Financeiro, em 2015 para cobertura de fontes de receitas negativas foi antecipado o lançamento de receitas de ICMS e FPM de 2016, prejudicando as receitas desse último exercício, o que levou o Gestor a afirmar que a questão legal teve origem no descontrole financeiro da Gestão anterior. Afirmou que, outro dado que corrobora com as alegações se fundamenta no limites para Despesas do Poder Legislativo em 2016, cuja base de apuração era 2015, e que o total das receitas era de R$ 19.169.949,48 (dezenove milhões cento e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), muito superior ao limite de 2017, sendo que em 2016 houve o incremento do Fundo de Participação dos Municípios com dois repasses de repatriação dos meses de novembro e dezembro do FPM, restando quase impossível que no ano de 2016 a base de cálculo fosse menor que em 2015. Afirmou que se fosse observada a Base de Cálculo, conforme receitas efetivamente lançadas em 2016, o Legislativo não teria condições de manter seu funcionamento de forma regular e, por esta razão, o Chefe do Executivo optou por transferir durante o exercício 1/12 avos da proposta orçamentária, o que resultou no final do ano em uma devolução de R$ 172.374,75 (cento e setenta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), o que teria demonstrado uma contenção de gastos. Finaliza encaminhando o Demonstrativo Cota DAF do Banco do Brasil com os valores efetivamente arrecadados de ICMS e FPM em 2016, comprovando que a base de cálculo para as despesas da Câmara de 2017 não condiziam coma realidade dos fatos. Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal registrou que o Poder Executivo, em atendimento ao art. 168 da Constituição Federal, transferiu para o legislativo durante o exercício de 2017 o total de R$ 1.208.625,51 (um milhão duzentos e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor inferior ao previsto no Orçamento que seria de R$ 1.381.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e um mil), porém, superior ao limite da despesa da Câmara de R$ 1.145.495,89 (um milhão cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) que corresponderia a 7% (sete por cento). Ressaltou que para apuração do limite máximo das despesas do exercício de 2017 utilizou-se como base de cálculo a Receita Tributária arrecada no exercício anterior (2016) que, obedecendo os limites constitucionais, resultou no valor 1.145.495,89 (um milhão cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).

Afirmou que o Poder Executivo deve transferir para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo, nem mais nem menos, conforme previsto no art. 29 – A da Constituição Federal reproduzido no corpo da Instrução. Entretanto, a Unidade Técnica afirmou que quando da elaboração da Lei do Orçamento Anual – LOA – 2017 no orçamento do Poder Legislativo foi previsto o valor de R$ 1.381.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e um mil), não sendo observado o limite Constitucional de 7% da Receita Tributária arrecadada no exercício anterior, ou seja, R$ 1.145.495,89 (um milhão cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos. Ainda, reproduziu, em parte, que a Lei nº 462/2016 de 05/12/2016 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2017.

Quanto as justificativas relacionadas a antecipação do registro da receita do FPM e ICMS a Unidade Técnica anotou que analisando os dados da Tabela 1 (peça nº 31) verificou que o valor informado como transferido para o Município de FPM apresentou uma diferença no valor de R$ 244.861,96 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) em relação ao consultado no site DAF – BB em fevereiro de 2016 e a diferença de julho e dezembro se referiu a Cota parte FPM 1%.

Observou que, apesar da responsabilidade do Gestor do Poder Executivo pelo repasse, igualmente deve ser observado os ditames constitucionais em relação a verificação do correto cálculo nos termos do art. 29-A, adotando mecanismos de controle e planejamento que possam corrigir situações como a que ora se apresentada, ou seja, o orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, no que diz respeito à Câmara, não atende aos limites constitucionais, reflexo de um descontrole no planejamento quando da sua elaboração. No entanto, considerou que o Gestor foi prejudicado em função do registro contábil inadequado da receita ocorrido em 2015, quando foram antecipadas as receitas de 2016, o que refletiu diretamente no cálculo da despesa total da Câmara, uma vez que se fossem consideradas as receitas, conforme abaixo detalhado, o valor previsto para a despesa da Câmara na LOA e o respectivo repasse estariam dentro do limite constitucional. Assim, a Coordenadoria entendeu que a restrição apontada no Primeiro Exame poderia ser convertida em ressalva.

Destacou que no exercício de 2017, conforme constou na Instrução nº 1.695/18, a receita da cota parte do FPM e a Cota parte do ICMS foram registradas corretamente, bem como, informou que o registro inadequado da receita será tratado na análise da Prestação de Contas do Exercício de 2016, em item específico.

Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item, com indicação de RESSALVA. Ainda, em relação a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso, fundamentou seu posicionamento na Instrução Normativa nº 138/2018 do TCE/PR e no Relatório.

Por ocasião do contraditório, Petição Intermediária 509231/18 (peças nº 31 e nº 32), o Responsável informou que na Gestão de 2013/2016, com exceção da Contadora, todos os servidores que trabalhavam na área contábil e financeira eram comissionados e foram exonerados ainda em 2016. Destacou a falta de Servidores qualificados aliado ao descontrole financeiro existente em especial nos anos de 2015 e 2016 que proporcionaram enorme dificuldade na entrega dos dados do SIM-AM 2017. Salientou a impossibilidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos técnicos nestas áreas em função da extrapolação das despesas com pessoal naquele ano. Afirmou que o Departamento de Contabilidade era o responsável pelo encaminhamento das informações do Módulo de Obras em função da inexistência de Servidores qualificados para tal no Departamento. Ao final, registrou que as contas já estão equacionadas e, para 2018, os atrasos não teriam ocorrido. Face ao exposto a Unidade Técnica entende que, embora os fatos justifiquem o ocorrido, não afastam a conclusão do Primeiro Exame, que considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão 1.582/08 – Tribunal Pleno), foi pela ressalva com multa ao Gestor que na data limite para o cumprimento da obrigação respondia pela Administração.

Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item, com aplicação de MULTA. Por fim, em razão do questionamento apresentado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no Parecer – 526/18 (peça nº 35), a Unidade Técnica se manifestou quanto a Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade na Instrução 281/19 (peça nº 42), conforme determinado no Despacho – 06/19 - GCAML (peça nº 36). Após a intimação do Sr. José Reinoldo Oliveira, então Prefeito Municipal, este se manifestou com relação a qualificação dos Servidores, Sra. Orleane Carvalho Ferreira e do Sr. Fernando Lopes, responsáveis pelo Controle Interno do Município no exercício em exame. Na referida manifestação, o Gestor mencionou a Lei Municipal nº 254/09 que instituiu o sistema de Controle Interno no Município, sendo que o § 1º do art. 5º estabeleceu quais servidores Municipais poderiam exercer a função de Controlador, nos seguintes termos: “§ 1º A designação da função de que trata este artigo caberá exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo até que lei complementar Federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência: a) Possuir nível superior nas áreas de Ciências Econômicas, Contábeis, Jurídicas e Sociais ou Administração...” b) Possuir nível médio na área de técnico em contabilidade. c) Maior tempo de experiência na administração pública... ” Afirmou, ainda, que diante da escassez de Servidores, o Município procurou sempre atender a Legislação Municipal e, no início de 2017, foi nomeada a Servidora Orleane Carvalho Ferreira, formada em Administração pela Universidade Estado do Centro Oeste – UNICENTRO e, após sua saída, foi nomeado o Servidor Fernando Lopes, Bacharel em Sistemas de Informação, condições que entendeu comprovar a qualificação técnica em área de conhecimentos que credenciariam os Servidores ao exercício do cargo de Controlador. Afirmou que o fato dos mesmos exercerem cargos no Município cuja exigência era o nível médio se refere ao fato do Município não disponibilizar cargos e vagas com exigência de nível superior, condição que entendeu não impedir o exercício da atividade e, por fim, anexou os diplomas dos cursos superiores, além dos documentos pessoais dos servidores mencionado. Por sua vez, em relação à Servidora Orleane Carvalho Ferreira, a Coordenadoria de Gestão Municipal entendeu que restou atendido o requisito de formação acadêmica definido na Lei Municipal nº 254/09, uma vez que formada em Administração, enquadrando-se em condição tida como adequada para o exercício da função de Controle Interno. Com relação ao Servidor Fernando Lopes, anotou que não se enquadra em nenhuma área de formação expressa no art. 5º da Lei Municipal, uma vez que formado em Sistemas de Informações e, também, não comprovou que possui experiência na Administração pública. No que tange ao escopo definido para a prestação de contas do exercício de 2017, ratificou a conclusão exarada na Instrução nº 4.683/18 - CGM, pela regularidade, com ressalva e aplicação de multa. 3 – ANÁLISE FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, após o exame relativo às disposições constitucionais e legais, emitiu o Parecer nº 132/19 – 2PC, (peça nº 43), da lavra da Procuradora Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, manifestando-se pela REGULARIDADE das Contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, exercício de 2017, com aplicação das RESSALVAS sugeridas pela Unidade Técnica em relação aos itens de análise definidos na Instrução Normativa que rege a presente Prestação. Ainda, entendeu pela aplicação das multas relacionadas aos repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e, também, em razão da entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Quanto à ausência da qualificação técnica do Servidor Fernando Lopes para o cargo que ocupa o Ministério Público entendeu pela ressalva, sugerindo que o Município adote medidas cabíveis para sua regularização. 4 – VOTO Inicialmente, em relação ao item que tratou dos Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento, entendemos por acompanhar a instrução processual na conclusão pela regularidade com ressalva. Ainda que por ocasião do primeiro exame tenha se constatada a inobservância do art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela E.C. 58 de 23/09/2009, uma vez que o repasse ao Poder Legislativo atingiu o montante de R$ 1.208.625,51 (um milhão duzentos e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), o que excedeu o limite constitucional de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e de transferências do Município auferidas no exercício anterior (2016) que somava R$ 1.145.495,89 (um milhão cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), resultando no excesso de R$ 63.129,62 (sessenta e três mil cento e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), temos que o Gestor logrou êxito em afastar a inconformidade por ocasião do contraditório. A fim de bem esclarecer o item é necessário observar que, da receita tributária e de transferência auferida no exercício de 2016 pelo Município, utilizada como base de cálculo para apuração do duodécimo devido ao Legislativo Municipal no exercício de 2017, não foi considerado o repasse da Cota Parte do FPM dos meses de janeiro, fevereiro e março no montante de R$ 2.338.212,40 (dois milhões trezentos e trinta e oito mil duzentos e doze reais e quarenta centavos) e, também, não foi considerado o repasse dos meses de janeiro, fevereiro e março da Cota Parte do ICMS no montante de R$ 1.471.954,27 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), receitas equivocadamente antecipadas para o exercício de 2015, em prejuízo ao regime de caixa utilizado para as receitas públicas, repercutindo negativamente na apuração dos limites do exercício em exame. Assim, em síntese, considerando que as receitas foram inapropriadamente contabilizadas em dezembro de 2015, repercutindo na redução das receitas contabilizadas em 2016, base de cálculo para o repasse ao Legislativo municipal em 2017 (exercício em exame), e que se adicionado esse valor nas receitas contabilizadas em 2016 o limite constitucional de repasse ao legislativo não seria desrespeitado, uma vez que o limite de 7% seria de R$ 1.412.207,56 (um milhão quatrocentos e doze mil duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, superior ao repasse de R$ 1.208.625,51 (um milhão duzentos e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), entendemos que o item é passível de regularização com ressalva. Vale o registro de que o Responsável pelas Contas, Sr. José Reinoldo de Oliveira, tornou-se Prefeito do Município em 01/01/17, ou seja, a medida equivocada de antecipação da receita não foi tomada em sua Gestão.

Dessa forma, concluímos pela REGULARIDADE do item, com indicação de RESSALVA. Em relação a Entrega dos dados do SIMAM com atraso, acompanhamos a Coordenadoria de Gestão Municipal na conclusão pela regularidade, com ressalva e aplicação de multa. Conforme se observa nos autos, os prazos para remessas mensais dos dados a este Tribunal de Contas estabelecidos na Instrução Normativa da Agenda de Obrigações nº 115/2016 e nº 129/2017 não foram observados ao longo do exercício em análise (2017), acarretando atrasos em diversas remessas daquele exercício, quais sejam, 06 (seis) dias de atraso no mês de março, 19 (dezenove) dias de atraso no mês de abril, 20 (vinte) dias de atraso no mês de maio, 10 (dez) dias de atraso no mês de junho, 14 (quatorze) dias de atraso no mês de julho, 04 (quatro) dias de atraso no mês de agosto, 10 (dez) dias de atraso no mês de setembro e, por fim, 14 (quatorze) dias de atraso no mês de outubro. Examina-se a presente situação, acerca do reiterado atraso em mais de 06 (seis) remessas, com base no Princípio da Absorção, cujas infrações administrativas de mesma espécie, como é o caso, tem o mesmo tratamento do ilícito penal, sendo abarcadas pelas normas do Direito Penal Brasileiro[1]. Nesta toada, conforme o Princípio da Infração Continuada, é passível a aplicação de UMA ÚNICA MULTA do artigo 87, III, “b” da Lei Complementar nº 113/2005, diante do apontamento como um todo, ao responsável pelas contas do exercício de 2017, Sr. José Reinoldo de Oliveira, que respondia pela administração do Município nas datas de envio das remessas. Registre-se que as atividades realizadas pelas Unidades Técnicas desta Corte de Contas dependem do acesso aos dados que, no entendimento deste Relator, restou prejudicada, sendo este fundamento suficiente para aplicação da sanção prevista na L.C.E. 113/05, ainda que os atrasos tenham se originado de eventual descontrole financeiro nos exercícios anteriores de 2015 e 2016 e que tenham sido exonerados Servidores Comissionados que atuavam na área contábil. Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e aplicação de uma MULTA. Por fim, em relação à Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade, entendemos pela aplicação de ressalva, acompanhando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nesta parte e, ainda, acrescentando uma recomendação. Conforme registrado por ocasião da instrução processual, restou comprovado que a Controladora Interna do Município no período de 01/01/17 até 23/05/17, Sra. Orleane Carvalho Ferreira, possui formação no Curso Superior em Administração, conforme Certificado juntado à peça nº 41, condição que comprova a sua adequação às exigências da Lei Municipal nº 254/2009 e, também, àquelas que podem ser abstraídas do Acórdão nº 4.433/17 – Tribunal Pleno, não havendo qualquer prejuízo quanto a atividade de controle nesse período, ainda que a Controladora não ocupe cargo de nível superior na Administração Pública. Em relação ao Sr. Fernando Lopes, Controlador no período de 24/05/2017 até 31/12/2017, observa-se que possui formação no curso de Sistema de Informações, conforme Diploma juntado à peça nº 41, área de atuação que efetivamente não se enquadrou naquelas mencionadas na Lei Municipal nº 254/2009 e no Acórdão nº 4.433/17 – Tribunal Pleno – TCE/PR, condição que entendemos passível de ressalva, com recomendação ao Gestor para que na nomeação do Agente responsável pelo Controle Interno atente para a Legislação Municipal e a Jurisprudência deste Tribunal de Contas, designando um Controlador Interno com formação adequada para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao cargo. Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e RECOMENDAÇÃO. 5 – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, ainda, considerando tudo mais o que consta no processo, propomos, na forma do artigo 23 da Lei Complementar n° 113/2005: 1) que o PARECER PRÉVIO deste Tribunal recomende o julgamento pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, exercício de 2017, Sr. José Reinoldo de Oliveira, CPF 508.688.109-91, com RESSALVAS em decorrência dos seguintes itens: 1. Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento; 2. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso; 3. Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade; 2) que seja RECOMENDANDO ao Gestor para que na nomeação do Agente responsável pelo Controle Interno atente para a Legislação Municipal e a Jurisprudência deste Tribunal de Contas, designando um Controlador Interno com formação adequada para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao cargo. 3) Que seja aplicada ao Sr. José Reinoldo de Oliveira, CPF 508.688.109-91, Gestor do exercício em exame, a MULTA previstas no art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05, em razão da Entrega dos dados do SIMAM com atraso em mais de 06 (seis) remessas. Encaminhe-se à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para providências, nos termos do artigo 301 [parágrafo único] do Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e 248 [§ 1º] do Regimento Interno. Após, encaminhe-se à Diretoria de Protocolo, nos termos do artigo 398 [§ 1º] do Regimento Interno, para encerramento após o trânsito em julgado do processo. VISTOS, relatados e discutidos.

ACORDAM

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em: 1) Emitir PARECER PRÉVIO, na forma do artigo 23 da Lei Complementar n° 113/2005, recomendando a REGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, exercício de 2017, Sr. José Reinoldo de Oliveira, CPF 508.688.109-91, com RESSALVAS em decorrência dos seguintes itens: 1. Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento; 2. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso; 3. Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade; 2) RECOMENDAR ao Gestor para que na nomeação do Agente responsável pelo Controle Interno atente para a Legislação Municipal e a Jurisprudência deste Tribunal de Contas, designando um Controlador Interno com formação adequada para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao cargo. 3) Aplicar ao Sr. José Reinoldo de Oliveira, CPF 508.688.109-91, Gestor do exercício em exame, a MULTA previstas no art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05, em razão da Entrega dos dados do SIMAM com atraso em mais de 06 (seis) remessas. 4) Encaminhar os autos, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para providências, nos termos do artigo 301 [parágrafo único] do Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e 248 [§ 1º] do Regimento Interno. 5) Encaminhar, após, à Diretoria de Protocolo, nos termos do artigo 398 [§ 1º] do Regimento Interno, para encerramento após o trânsito em julgado do processo. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA. Sala das Sessões, 30 de abril de 2019 – Sessão nº 13. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente.

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