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TCE recebe representação de vereadores de Santa Maria do Oeste que envolve o prefeito de Pitanga

 
PROCESSO Nº: 124732/19 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE INTERESSADO: ARIVAL GONCALVES FERREIRA, ARLETE LATZUK PENNA, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, JOAO ALEX DAMIAO, JOSE VALDIVINO GOMES, LEANDRO CARLOS BOSKA DESPACHO: 434/19

I. Trata-se de Representação proposta pelos vereadores Arlete Latzuk Penna, Arival Gonçalves Ferreira, João Alex Damião e José Valdivino Gomes, mediante a qual noticiam supostas irregularidades no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste.

II. Aduzem, em apertada síntese, que a Presidente da mencionada Casa Legislativa apresentou o Projeto de Lei n° 10/2018, que tratava dos cargos, carreiras e sistema de remuneração dos respectivos servidores, no qual, nas palavras dos representantes, houve a iniciativa de criação de cargos [1] que não seriam necessários à Câmara [...].

III. Sustentam que o que chamou a atenção destes vereadores, os quais propuseram emenda a fim de não permitir a criação de cargos e de por conseguinte discutir os valores referendados no projeto, são justamente os valores dos salários propostos para cargos em comissão. Em sendo que a própria câmara já possui servidores concursados e que inclusive alguns são cargos de 20 (vinte) horas, estão recebendo gratificações por dedicação exclusiva e pela gama de atuação da casa de leis não seriam necessárias estas nomeações, inclusive, onerando o orçamento público, situação que, segundo os representantes, não foi objeto de estudo quanto ao seu impacto contábil e orçamentário.

IV. Ainda, alega-se que o cargo de assessor legislativo (criado a partir do mencionado projeto) estaria infringindo as atribuições do assessor jurídico da câmara devidamente concursado, o qual praticamente ficaria sem atuação, pois suas obrigações enquanto pareceres, estudos, assessoria a mesa é de competência do concursado.

V. No mais, além de questionarem o custo da criação de tais cargos (e a sua necessidade), informam que o contador da casa, concursado, o qual recebe inclusive gratificação por dedicação exclusiva, desempenha função em outra entidade pública, estando devidamente contratado em acúmulo de cargo, estando como contador responsável pelo Consórcio de Saúde Paraná Centro, inclusive recebendo por compra direta, um importe de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) no ano de 2018, conforme retirado do portal da transparência da entidade, e que não conseguiram acessar o Portal da Transparência da Casa Legislativa para confirmar tal duplicidade de fontes remuneratórias.

VI. Instados a se manifestar, tanto o servidor Leandro Carlos Boska quanto a Casa Legislativa de Santa Maria do Oeste apresentaram esclarecimentos e juntaram aos autos os documentos que entenderam pertinentes (Petições Intermediárias n° 240341/19 e n° 247672/19, respectivamente), atendendo assim ao Despacho n° 229/19-GCDA (peça 5). No entanto, os argumentos trazidos em sede de manifestação preliminar não são suficientes para desconstituir as alegações da exordial.

VII. Diante disso, RECEBO a representação em relação aos seguintes pontos: (a) alteração promovida no quadro de cargos, nas carreiras e no sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste; e (b) desempenho de funções perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Paraná Centro pelo contador da Casa Legislativa. Observo que houve o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 30, 32 e 34 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e, ainda, dos artigos 275 e 276, caput e §1º, do Regimento Interno.

VIII. Assim, encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo para que: (a) inclua a sra. CLARICE NUNES PEREIRA no rol de representados, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal à época da referida alteração legislativa; (b) inclua o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARANÁ CENTRO no rol de representados; (c) inclua o sr. MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA no rol de representados, na qualidade de gestor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE quando do início da cessão funcional do Sr. Leandro Carlos Boska; (d) remova a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE e o Sr. LEANDRO CARLOS BOSKA do campo de INTERESSADOS, passando a figurar como REPRESENTADOS; (e) realize a CITAÇÃO pela via postal, por meio de ofício com aviso de recebimento (AR) – nos termos do art. 278, inciso II, art. 381, inciso II e §1º, alínea “b” e, ainda, do art. 382, caput, todos do Regimento Interno – de todos os representados, para que no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR aos autos, nos termos do art. 35, II, a, da Lei Complementar nº 113/2005, apresentem resposta (ou complementem as alegações apresentadas em sede de manifestação preliminar) quanto às questões que ensejaram o recebimento do feito.

IX. Após o decurso do prazo para defesa, com ou sem resposta das partes, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, para suas respectivas manifestações. Curitiba, 16 de abril de 2019. JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL Conselheiro Relator

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