11/07
21h17m
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Ajuizada ação civil contra prefeito de Bela Vista da Caroba por fraude em licitação

Do MP-PR

 
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito de Bela Vista da Caroba, no Sudoeste do estado, após investigação que apontou a prática de ato de improbidade administrativa por parte do agente público em gestão anterior à frente da prefeitura.

Inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Ampére (sede da Comarca) demonstrou que, entre fevereiro e abril de 2013, como forma de quitar serviços de publicidade prestados por empresa de comunicação durante a campanha eleitoral de 2012 do então candidato à prefeitura, o agente público, no exercício de seu primeiro mandato, fraudou processo licitatório para que a referida empresa fosse a vencedora de certame destinado à contratação de órgão oficial de publicações do Município. De acordo com a apuração, para garantir que a mencionada empresa fosse a escolhida, foram exigidos no edital de licitação requisitos que somente ela teria condições de atender, eliminando, portanto, a possibilidade de disputa entre os interessados.

Além do atual prefeito, são requeridos na ação dois ex-secretários municipais (de Administração e de Finanças), três servidores públicos que integraram a Comissão de Licitação do certame, além do proprietário da empresa vencedora do procedimento.

Se condenados, os requeridos podem responder pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.

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