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TCE julga pela regularidade das Contas de 2016 do Fundo de Previdência de Boa Ventura

 
PROCESSO Nº: 304903/17 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE INTERESSADO: ROZANA KENEAR PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ACÓRDÃO Nº 1397/18 - PRIMEIRA CÂMARA

EMENTA:

Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares com recomendação e multa pelos atrasos na alimentação do SIM-AM. 1.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo de prestação de contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Sra. ROZANA KENEAR. Cumpre esclarecer que em primeira análise (Instrução nº 3119/17, peça 10) a Coordenadoria de Fiscalização Municipal constatou a ausência de elementos essenciais para análise e/ou existência de inconformidades que necessitavam de apresentação de justificativas. Oportunizado o direito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa quanto ao apontado, a Interessada apresentou suas justificativas e documentações complementares por meio da peça 21. Em sua derradeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 1238/18, peça 22) se manifestou pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 16, II, da LC 113/2005, em razão da entrega com atrasos dos dados do SIM-AM, cabendo multas pelos atrasos. O Ministério Público de Contas (Parecer 323/18 – 2PC – peça 23) se manifesta pela regularidade com ressalva e aplicação de multa pelos atrasos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO[1] Conforme se observa, ao analisar o feito, a presente prestação de contas foi devidamente instruída, tendo sido observado os dispositivos legais, regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição e análise das prestações de contas. Contudo, conforme bem apontou o Setor Técnico, houve atrasos na alimentação do sistema SIM/AM. A Interessada por meio das justificativas acostadas ao processo (peça 21, fls. 03), alegou, em síntese, que os atrasos na alimentação do SIM/AM ocorreram em razão de atualização dos sistemas e por falhas no processamento no sistema desta Corte, pois, “o serviço de informática do Tribunal de Contas não tinha estrutura suficiente para possibilitar a coleta simultânea e rápida de tantas informações”. Da análise se extrai que os elementos apresentados pelos Interessados não lograram êxito em desconstituir os apontamentos técnicos, uma vez que não foram trazidos fatos que efetivamente demonstrasse a impossibilidade de atendimento ao comando regulamentar, tendo apenas sido alegado dificuldades técnicas e operacionais para não cumprimento dos prazos. Dessa forma, restaram os atrasos registrados no sistema. Ainda, as falhas contrariam as normas que regem a matéria, em especial o contido nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e nº 129/2017, bem como o contido no Regimento Interno desta Casa e LC 113/2005. Entretanto, a falta, ainda que contrariando o contido na já citada instrução, não constitui elemento intrínseco às contas, não devendo ser motivo de ressalva. Portanto, a prestação de contas, mostra-se em condição de ser julgada regular, cabendo a aplicação de multa administrativa à Sra. ROZANA KENEAR, CPF 063.933.359-12, nos termos do art. 87, III, b, da LC 113/2005, responsável pelos atrasos na alimentação dos dados do Sistema SIM/AM, dos meses de Abertura 33 dias, Maio 27 dias, Agosto 26 dias e Dezembro 22 dias de 2016. Ressalto, ainda, que tenho afastado a aplicação de penalidade pecuniária quando o atraso for igual ou inferior a 10 dias. Dessa forma, considerando os atrasos de 07 dias de Janeiro, 02 dias de Julho e 02 dias de Outubro de 2016, entendendo que a dimensão da impropriedade reclama apenas a emissão de recomendação.

3. DA DECISÃO

Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 3.1. julgar pela regularidade das contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, CNPJ 04.337.607/0001-12, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Sra. ROZANA KENEAR, CPF 063.933.359-12, com base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05; 3.2. aplicar multa administrativa à Sra. ROZANA KENEAR, CPF 063.933.359-12, representante legal do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, CNPJ 04.337.607/0001-12, de 12/05/2014 a 12/05/2018, relativo ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 87, III, b, da LC 113/2005, tendo em vista os atrasos do meses de Abertura 33 dias, Maio 27 dias, Agosto 26 dias e Dezembro 22 dias de 2016, registrados na entrega dos dados do SIM-AM; 3.3. determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas; 3.3. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR; 3.4. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, § 1°, do RITCE/PR, o encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: I. julgar pela regularidade das contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, CNPJ 04.337.607/0001-12, relativa ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Sra. ROZANA KENEAR, CPF 063.933.359-12, com base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05; II. aplicar multa administrativa à Sra. ROZANA KENEAR, CPF 063.933.359-12, representante legal do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, CNPJ 04.337.607/0001-12, de 12/05/2014 a 12/05/2018, relativo ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 87, III, b, da LC 113/2005, tendo em vista os atrasos do meses de Abertura 33 dias, Maio 27 dias, Agosto 26 dias e Dezembro 22 dias de 2016, registrados na entrega dos dados do SIM-AM; III. determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas; IV. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR; V. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, § 1°, do RITCE/PR, o encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER. Sala das Sessões, 29 de maio de 2018 – Sessão nº 16. FRNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Conselheiro Relator - NESTOR BAPTISTA – Presidente

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