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Sindicado rural de Laranjeiras do Sul deve ressarcir verba de convênio com o Estado

Do TCE-PR

 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranjeiras do Sul (Região Centro-Sul) a devolução de R$ 12.000,00, corrigidos desde 2010, de forma solidária, por Dilceu Grosselli (presidente da entidade entre 2007 e 2011) e José Antônio Brugnara (gestão 2011-2014). Ambos também deverão pagar, individualmente, multa de 30% sobre o valor final da devolução.

A decisão foi tomada no julgamento de Prestação de Contas de Transferência da Fundação Araucária ao sindicato. Repassado pela entidade estadual nos anos de 2010 e 2011, O valor deveria ter sido usado para assistência técnica a agricultores familiares de Laranjeiras do Sul. Porém, ficou comprovado o uso de todo o montante para pagamentos de serviços de assessoria jurídica do sindicato.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR, após análise dos documentos e da defesa apresentada pela entidade, concluiu pela irregularidade das contas, devido ao uso indevido do valor transferido e pela ausência do Plano de Trabalho e do Termo de Cumprimento dos objetivos do convênio. A unidade técnica apontou, ainda, o atraso de 378 dias na entrega da prestação de contas da entidade. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com o opinativo da unidade técnica e determinou a devolução dos R$ 12.000,00 transferidos ao sindicato. Os gestores receberam multa individual equivalente a 30% do valor a ser restituído. Dilceu Grosselli recebeu mais uma multa, no valor de R$ 1.450,98, pelo atraso na prestação de contas.

As sanções estão previstas nos artigos 87 e 89 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O relator determinou o recolhimento de mais R$ 450,98, corrigidos, a José Antônio Brugnara, devido à diferença do valor atualizado do pagamento em razão do atraso da prestação de contas.

Os membros da Primeira Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 10 de abril. Os prazos para recurso da decisão passaram a contar em 18 de abril, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 844/18 - Primeira Câmara na edição nº 1.806 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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