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Ex-presidente da Câmara de Boa Ventura tem contas de 2003 desaprovadas pelo TCE-PR

 
PROCESSO Nº: 134261/04 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, JOANIS PEREIRA FERREIRA, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE PROCURADORES:  JONIAS DE OLIVEIRA E SILVA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DESPACHO: 66/18

I. Tratam os presentes da prestação de contas da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque relativa ao exercício de 2003 que, levada a julgamento, obteve decisão pela desaprovação mediante o Acórdão nº 4.945/2005 – Tribunal Pleno[1] (peça 18), com determinação de recolhimento de valores em razão de recebimento de subsídios a maior por parte dos Vereadores. II. Destaca-se que, em decorrência da decisão, este Tribunal emitiu certidões de débito contra todos os Vereadores que então ocupavam cadeira naquele legislativo, o que foi revisto pelo Acórdão nº 242/09 – Tribunal Pleno, exarado no Pedido de Rescisão nº 524010/07 (em apenso), interposto pelo gestor das contas, Sr. Joanis Pereira Ferreira, em que se retificou parcialmente a decisão, para, dentre outros itens, determinar:

 “(...) a expedição de comunicação à DEX para que corrija a execução da decisão ora atacada, relativamente à questão da extrapolação da remuneração dos agentes políticos, que deve ser efetuada apenas em relação ao Presidente da Câmara, ressalvado direito de regresso a ser exercício contra os demais edis, consoante orientação fixada em processo de prejulgado (v. Acórdão 1.542/2.007-Pleno).” III. Contra tal decisão o interessado apresentou o Recurso de Revisão nº 160856/09[2], não conhecido pelo Acórdão nº 1.591/10 – Tribunal Pleno, que transitou em julgado em 07/07/2010, conforme peça 21 dos respectivos autos. IV. Objetivando o recolhimento dos valores, o Município de Boa Ventura de São Roque procedeu então a instauração da Execução Fiscal nº 2600-70.2011.8.16.0136. V. Em 21/05/2012 o interessado comprovou, por meio do Requerimento Externo nº 334568/12, a obtenção de tutela judicial e, em consequência, a Presidência desta Corte determinou:

“(...) retornem os presentes à Diretoria de Execuções para que cancele o registro de qualquer negativação ou restrição existente em seu sistema que seja proveniente do processo nº 134261/04, Acórdão nº 4945/2005.” VI. Citada liminar foi revogada em Primeira Instância em 14/08/2015, em razão de prescrição derivada de leniência do autor, com declaração de extinção do processo, decisão que foi mantida pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recuso de Apelação 1499749-4, conforme Informação nº 270/16 – DIJUR (peça 85). VII. Depois de novamente efetivados os registros das sanções junto à Coordenadoria de Execuções, conforme peças 88 e 89, o Sr. Joanis Pereira Ferreira, por meio da Petição Intermediária nº 642914/17 (peças 100/103), comparece para arguir a nulidade absoluta do presente feito, solicitando a revogação do Acórdão nº 4.945/2005, indicando como alicerces para o pedido o artigo 134 da Lei nº 113/2005 e os artigos 374 a 377 e 424 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado - RITCE, aduzindo os seguintes motivos:

a) Que a nulidade pode ser aduzida a qualquer tempo, observado o parágrafo único do artigo 372 do RI-TCE;

b) Que este Tribunal “modificou as regras, ao julgar o Pedido de Rescisão (...) e determinou cobrança do valor total do ora Peticionário (...) ao invés de exigir o ressarcimento de forma individualizada de todos aqueles que alegou receberem a maior, ou até solidariamente (...)”.

 c) Que, quanto ao processo judicial em que obteve uma liminar suspensiva, “(...) o procurador judicial agiu com desleixo, causando a extinção do processo (...)”.

 d) Aponta, ainda, prejuízos que lhe recaem, entre os quais destaca: “a) a inelegibilidade que lhe tirou o mandato de vereador nesta legislatura (foi eleito no voto, mas a Justiça Eleitoral entendeu que ele não poderia assumir, em razão dessa pendência; e “b) o exorbitante valor a que está sujeito a recolher, o que lhe causará o total empobrecimento, vez que possui apenas um pequeno pedaço de terras para gado (5 alqueires), cujo valor sequer será suficiente a cobrir o montante.” VIII. Das nulidades arguidas: e) Inexistência de previsão legal para condenação integral ao Gestor; f) Alteração desta corte do entendimento acerca da responsabilização solidária; g) Ausência de delimitação e individualização das responsabilidades, em contrariedade ao artigo 51 da LC nº 113/2005; h) Ausência de participação dos demais vereadores na discussão processual. IX. Apresenta, ainda, decisões deste Tribunal em que, segundo informa, se determinou a nulidade de atos, citando trechos de decisões proferidas no âmbito dos processos de nº 460339/15, 631199/14, 601947/16, 31750/09, 767663/15 e 602729/05. X. Posteriormente, pela Petição Intermediária nº 654602/17 (peças 105/108), busca comprovar divergência de entendimento deste Tribunal havida quando do julgamento, correlacionando as presentes contas com as dos exercícios imediatamente anterior (2002) e posterior (2004), aduzindo que:

“a) O mesmo assunto foi debatido; b) O gestor era o mesmo (Joanis); c) Os órgão internos manifestaram pela aceitação do ato.” É O RELATÓRIO. Observa-se que o peticionário, após o insucesso de sua tentativa junto ao Poder Judiciário, comparece novamente nos presentes autos, agora para arguir da nulidade da decisão que lhe impôs ônus. Os argumentos apresentados não merecem prosperar, pois, apesar de assistir razão quanto ao fato de que esta Corte por mais de uma vez declarou a nulidade de atos, é possível se comprovar que tal se deu em decorrência do cumprimento de determinações judiciais ou em sede processual prevista na Lei Complementar nº 113/2005, o que não se verifica no presente caso. Em relação à alegação de que as contas relativas aos exercícios de 2002 e 2004 foram aprovadas por este Tribunal, apesar de conterem os mesmos fatos que neste feito redundaram na determinação de recolhimento de valores, esclarece-se que não há vinculação obrigatória entre as decisões, não se tendo por obrigado o julgador a decidir nos mesmos termos dos processos precedentes, até porque há particularidades que tornam cada processo distinto dos demais. Do exposto, em que pese a extensa argumentação trazida aos autos pelo interessado, entendo que o Acordão nº 4.945/05 - TP, com a alteração do Acórdão nº 242/09 – TP (em sede de Pedido de Rescisão), não comporta mais contestação, dada a imutabilidade decorrente do trânsito em julgado, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pelo Sr. JOANIS PEREIRA FERREIRA, de nulidade da decisão, por ausência de previsão regimental. Encaminhem-se à Coordenadoria de Execuções para os devidos registros e acompanhamento. Publique-se. Gabinete do Relator, 19 de janeiro de 2018. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Conselheiro Relator __________________________

1. Transitado em julgado em 07/12/05 (certidão à peça 25).

2. Em anexo.

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