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Prefeito de Pitanga devolve R$ 7,2 mil pra o CIS através de TAC junto ao MP

Com Ministério Público

 
Tendo sido ajustado o pagamento total de R$ 7.200,00, à pessoa jurídica lesada (Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro – CIS Paraná Centro), a título de restituição de danos, bem como imposição de outras medidas autorizadas pela Resolução nº 01/2017, deste Conselho, tendo o interessado sido assistido por advogado, voto pela HOMOLOGAÇÃO DO TAC.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02ª (SEGUNDA ) SESSÃO ORDINÁRIA – ANO 2018

DATA 06/02/2018 - Inquérito Civil nº 0112.17.000408-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PITANGA - Objeto: Homologação de Termo de Ajustamento de Conduta – Resolução nº 01/2017

EMENTA

PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO - REDUZIDO POTENCIAL LESIVO - PROPOSTA DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA-TAC - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2017 OBSERVADOS. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO.

DECISÃO

Trata-se de requerimento quanto a homologação de termo de ajustamento de conduta firmado nos autos de Inquérito Civil nº 0112.17.000408-2, que se encontra em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça de Pitanga, em relação ao senhor Maicol Geison Callegari Rodrigues Barbosa, na qualidade de Prefeito do Município de Pitanga e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro – CIS (fls. 95/106).

Em sucinto relato, consta que o representado realizou a contratação de procurador jurídico para o referido consórcio sem o devido certame licitatório ou processo de dispensa de licitação, realizando, desta forma, uma contratação direta e firmando um contrato verbal de prestação de serviço, o que afronta a lei de licitações e/ou a obrigatoriedade de concurso público, ou processo equivalente. Desta forma, os fatos relatados caracterizam a prática dos atos insculpidos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02ª (SEGUNDA ) SESSÃO ORDINÁRIA – ANO 2018 - DATA 06/02/2018

O Promotor de Justiça traz para análise termo de ajustamento de conduta, visando a promover a reparação do dano sofrido pelo município de Pitanga causado pelo representado. Como argumento, justifica-se tal postura em relação à intensidade do dano sofrido pela municipalidade. Que a gravidade do fato pode ser qualificada como leve; que a parte reconhece sua participação no fato e assume o cumprimento das obrigações de abster-se de efetuar qualquer tipo de contratação de prestação de serviços de forma direta, com contratação verbal e sem o devido procedimento legal nos moldes da Lei nº 8.666/93 ou concurso público. Referido TAC foi formalizado atendendo os requisitos especificados na Resolução nº 01/2017, deste Conselho.

Visando encerrar a demanda administrativa o requerido subscreveu Termo de Ajustamento de Conduta, assumindo os seguintes compromissos:

a) abster-se de efetuar qualquer tipo de contratação de prestação de serviços de forma direta, com contratação verbal e sem o devido procedimento legal nos moldes da Lei nº 8.666/93 ou concurso público; b) pagar o valor equivalente ao dano causado ao erário, na quantia de R$ 7.200,00, à pessoa jurídica lesada (Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro – CIS Paraná Centro). Consta do termo referido a advertência de que a composição celebrada com o Ministério Público não impede a ação de outros legitimados, nem afasta as consequências penais decorrentes do mesmo fato, salvo se houver colaboração premiada nesse sentido. Ainda, o requerido foi assistido por advogado no momento da celebração do TAC.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02ª (SEGUNDA ) SESSÃO ORDINÁRIA – ANO 2018 - DATA 06/02/2018

Assim sendo, caraterizada a irregularidade investigada como “de menor potencial lesivo”, tendo sido ajustado o pagamento total de R$ 7.200,00, à pessoa jurídica lesada (Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro – CIS Paraná Centro), a título de restituição de danos, bem como imposição de outras medidas autorizadas pela Resolução nº 01/2017, deste Conselho, tendo o interessado sido assistido por advogado, voto pela HOMOLOGAÇÃO DO TAC.

Promovam-se as comunicações necessárias e anotações e registros pertinentes no Sistema PRO-MP, restituindo os autos à origem para o cumprimento das cláusulas ajustadas.

Curitiba, 06 de fevereiro de 2018.

Edison do Rêgo Monteiro Rocha

Conselheiro Relator

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