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12h29m
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Presidente da Câmara de Pitanga tem Consulta não conhecida pelo TCE

Por Osni Macedo. Com informações do TCE-PR

 
O TCE-PR publicou no Diário Eletrônico em data de 08 de dezembro de 2017, o não conhecimento sobre a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara do Município de Pitanga José Veres.

Veres havia formulado uma consulta junto ao TCE-PR perguntando se a Câmara Municipal é obrigada a arcar com o pagamento dos proventos dos servidores inativos que pertenciam ao seu quadro de agentes públicos? “A consulta foi acompanhada de ofícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga (RPPS), órgão da administração direta municipal, nos quais solicita o repasse dos valores pela Câmara Municipal para suportar o pagamento dos inativos”.

Salienta-se, não cabe a esse Tribunal de Contas prestar assessoria jurídica à Administração Pública, cuja incumbência é das Procuradorias, tampouco compete a essa Corte ratificar ou não determinada conduta (ato) que já vem sendo perpetrada(o).

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PROCESSO Nº: 860024/17 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA INTERESSADO: JOSE VERES ASSUNTO: CONSULTA DESPACHO: 2284/17 I - Trata-se de Consulta apresentada por JOSE VERES, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, em que requer esclarecimentos quanto aos seguintes questionamentos:

 “1. Em caso de insuficiência de recursos de Fundo Financeiro decorrente de segregação de massas, a Câmara Municipal é obrigada a arcar com o pagamento dos proventos dos servidores inativos que pertenciam ao seu quadro de agentes públicos? 2. Persiste ainda o entendimento previsto no item 2 da ementa do Acórdão n° 1.568/06 - Pleno, decorrente do Processo n° 41946-8/06, ou houve superação do precedente (overruling)?” Para tanto, argumenta que: a) A gerência do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais incube ao Poder Executivo do Município; b) Ao tratar da responsabilidade solidária, o art. 10 da Lei n.º 9717/98 não esmiúça sobre os respectivos Poderes; c) Cabe aos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, em caso de insuficiência de recursos, os pagamentos dos proventos de forma subsidiária; d) O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais é credor do Município de Pitanga. A assessoria jurídica da Municipalidade emitiu Parecer (peça n.º 04, fls. 03/10), no sentido de que “(...) a Câmara Municipal não deve suportar o pagamento de servidores inativos, devendo os gastos com tais proventos serem custeados pelo Tesouro Municipal.” Destaca, ainda, que a consulta ao setor jurídico veio acompanhada de ofício do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, em que solicita o repasse de valores pela Câmara Municipal a fim de suportar o pagamento dos inativos. É o relatório. II – Da análise, verifico que a Consulta não atende aos requisitos previstos no art. 38, V, da Lei Complementar nº 113/2005. O Consulente visa esclarecimentos quanto à responsabilidade da Câmara Municipal de custear o pagamento dos proventos dos servidores inativos do seu quadro, bem como da manutenção do entendimento exteriorizado no Acórdão n.º 1.568/06 do Tribunal Pleno. Confrontando o teor da inicial com o do Parecer Jurídico da Entidade, verifica-se que a presente Consulta não se trata de um questionamento em tese, mas de caso concreto, do qual essa Corte de Contas não está apta a se manifestar, entendimento esse, inclusive, sumulado: Sumula n.º 03/TCE-PR:

“As consultas que versarem sobre caso concreto não serão admitidas por este Tribunal, salvo se tratarem de assunto de relevante interesse público, devidamente motivado, situação em que delas se poderá conhecer, desde que satisfeitos todos os requisitos para a sua admissibilidade, constituindo-se a resposta em apreciação de tese, mas não de caso concreto. ” (grifamos) Observa-se que o tema foi apresentado para consulta tão somente porque Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga solicitou o repasse pela CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA de valores a fim de suportar o pagamento dos inativos:

“A consulta veio acompanhada de ofícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga (RPPS), órgão da administração direta municipal, nos quais solicita o repasse dos valores pela Câmara Municipal para suportar o pagamento dos inativos” Salienta-se, não cabe a esse Tribunal de Contas prestar assessoria jurídica à Administração Pública, cuja incumbência é das Procuradorias, tampouco compete a essa Corte ratificar ou não determinada conduta (ato) que já vem sendo perpetrada(o). Nesse sentido, é a jurisprudência:

“CONSULTA.

ASSEMBLEIA LEGISLAIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INTEPRETAÇÃO DO ART. 70 DA LEI ESTADUAL 10.219/92. CASO CONCRETO. INFRINGÊNCIA AO ART. 38, V, DA LEI ORGÂNICA DESTA CORTE. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO.” (Ac. n.º 5.331/2013, do Pleno do TCE-PR, nos autos de Consulta n.º 124.896/11, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Rel. Cons. NESTOR BAPTISTA, in DETC de 13/12/2013) III – Diante do exposto, o NÃO CONHECIMENTO da Consulta formulada por JOSE VERES, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, é medida que se impõe, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade. IV – Publique-se. Curitiba, 08 de dezembro de 2017. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Conselheiro Relator.

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