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Cautelar suspende licitação de Maringá para a compra de materiais didáticos

Do TCE-PR

 
A inabilitação de licitante por excesso de rigor formal levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação do Município de Maringá para registro de preços para a compra de materiais didáticos para professores e alunos da rede municipal de ensino, pelo valor máximo de R$ 15.363.180,00. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha em 13 de dezembro; e homologada na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira (14).

O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Universo Editora de Produtos Gráficos e Pedagógicos Ltda., em face do Pregão Presencial nº 151/2017 do Município de Maringá. A representante alegou que, apesar de ter feito a melhor a proposta da licitação, fora inabilitada por ter apresentado certidão de contribuinte mobiliário e não a certidão negativa de débitos municipais.

A editora afirmou estar regular perante os fiscos municipal, estadual e federal. Também alegou que venceu a licitação com uma proposta de valor R$ 1.700.000,00 abaixo daquela apresentada pela empresa segunda colocada. Em nova manifestação, a representante informou que a segunda colocada na licitação teve suas amostras indeferidas; e há indícios de que o município contratará a licitante classificada em terceiro lugar, que apresentou proposta superior à sua em R$ 3.717.310,00.

O conselheiro do TCE-PR afirmou que a representante foi inabilitada em razão de seu equívoco ao apresentar documentação. Mas o pregoeiro não exerceu sua atribuição, prevista no artigo 48 da Lei Estadual nº 15.608/2006 (Lei de Licitações do Estado do Paraná), de sanar a irregularidade formal.

Bonilha considerou que o município agiu com excessivo rigor formal e não buscou a seleção da proposta mais vantajosa, em razão da discrepância entre os valores propostos pelas empresas primeira e terceira colocadas no pregão. Ele destacou que há indícios de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O relator lembrou que não se trata de mitigar a importância do princípio da legalidade, mas de agregar ao seu conceito noções de ponderação, para que se atinja a real finalidade das ações estatais, que é o interesse público. Assim, Bonilha considerou necessária a suspensão da licitação, pois a continuidade do processo poderia resultar em contratação antieconômica.

O TCE-PR determinou a intimação do Município de Maringá e do pregoeiro municipal, Orlando dos Santos, para o cumprimento da decisão e apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias.

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