09/08
23h33m
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Campo Mourão - MP ajuíza ação por improbidade administrativa contra assessor parlamentar da Câmara

Do TCE-PR

 
A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um assessor parlamentar que cedeu irregularmente áreas do Município.

Conforme apurou o Ministério Público, o assessor orientou duas mulheres para que tomassem posse de dois lotes de propriedade do Município, sem ter autoridade para isso. A doação de terrenos pertencentes ao Município depende de prévia autorização da Câmara de Vereadores.

As duas mulheres chegaram a iniciar obras nos terrenos, tendo gasto cerca de R$ 10 mil na construção de casas, confiando na orientação do assessor, que chegou a instruí-las sobre como obter a ligação de energia elétrica nos lotes. Para isso, forneceu a elas projetos arquitetônicos do Programa Casa Fácil.

Em vista das irregularidades, o MPPR requer na ação a condenação do réu às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, entre outras.

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