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Pesquisa contratada pelo prefeito de Ivaiporã é impugnada por irregularidades

 
Em um documento publicado pela Justiça Eleitoral – 093ª Zona Eleitoral do Município de Ivaiporã e assinado pelo Juiz Eleitoral Dr. Dirceu Gomes Machado Filho, a Pesquisa Eleitoral registrada no dia 08 de outubro de 2020, sob o número PR-04617/2020, contratada pelo atual prefeito e candidato à reeleição Miguel Roberto do Amaral, foi impugnada por apresentar graves irregularidades.

A referida pesquisa eleitoral está proibida a sua divulgação em qualquer meio de comunicação, por ausência de requisito formal previsto na Resolução nº. 23.600/2019 do TSE, sob pena de multa a ser arbitrada no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (art. 18 da Resolução TSE 23.600/2019), sem prejuízo da responsabilização criminal.

Acompanhe o documento na íntegra

I-RELATÓRIO

Trata-se de Impugnação à divulgação de pesquisa eleitoral registrada no dia 08 de outubro de 2020 sob nº PR – 04617/2020, apresentada pela COLIGAÇÃO PRA FRENTE, PRA TODOS, NOVAMENTE em face de JOCH CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA, por meio da qual sustenta, em síntese, que, a empresa contratante é do atual prefeito e candidato à reeleição, Miguel Roberto do Amaral, que, verificando os dados informados no plano amostral, bem como os documentos juntados ao registro, é possível encontrar graves irregularidades, quais sejam: (a) parcialidade do resultado, uma vez que a empresa contratante é do atual prefeito do município de Ivaiporã/PR; (b) o questionário apresentado ao eleitor estaria de forma diversa do apresentado no registro de pesquisa; (c) que, em contato com diversos entrevistados, os mesmos não foram questionados: quanto à renda, em quem votariam, em quem não votariam, em quem não votariam de jeito nenhum, e o desempenho da atual administração;

(d) utilização de instrumento na pesquisa quando da coleta da opinião de intenção de votos estimulada não contempla todas as opções de pesquisa;

(e) ausência de indicação de locais de coleta da amostragem, bem como ausência do percentual de entrevistados;

(f) ausência do certificado digital do estatístico responsável. Por isso, requer a procedência do pedido para impedir a veiculação do resultado da pesquisa. Em sede liminar, requereu a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa realizada pela representada.

Decisão (ID 15519099) deferiu a tutela de urgência pretendida e determinou a notificação da representada.

A representada apresentou defesa (ID 16815927).

O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer de mérito (ID 18064006), pugnando pela procedência da ação, para que seja declarado o impedimento da representada divulgar a pesquisa impugnada.

III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação eleitoral movida em face de JOCH CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA, para, confirmando a liminar deferida inicialmente, proibir definitivamente a divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob nº. PR – 04617/2020, em qualquer meio de comunicação, por ausência de requisito formal previsto na Resolução nº. 23.600/2019 do TSE, sob pena de multa a ser arbitrada no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (art. 18 da Resolução TSE 23.600/2019), sem prejuízo da responsabilização criminal.

Outrossim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais, segundo entendimento do TSE e jurisprudência dominante (REspe no 1832191SP, ReI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 20.8.2014).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Ivaiporã/PR, datado eletronicamente.

DIRCEU GOMES MACHADO FILHO

JUIZ ELEITORAL

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