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Ação Direta de Inconstitucionalidade em Pitanga ajuizada pelo MP

 
Trata-se de uma Ação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná, Gilberto Giacoia, em face do Município de Pitanga.

(a) do art. 70, inciso II, normativo que transfere ao chefe Poder Executivo a incumbência de estabelecer, por meio de ato normativo infralegal, as atribuições de cargos de provimento em comissão, delegando-lhe, indevidamente, regulamentação de matéria clausulada com reserva legal;

Tanto o Município de Pitanga quanto a Câmara de Vereadores do referido município, foi dado um prazo de 30 dias para caso queiram se manifestar quanto a esta situação.

Trata-se dos 46 (quarenta e seis) cargos de provimento em comissão de “Chefe de seção”, aqui catalogados: “Chefe de Seção de Arquivo e Controle Processual”, “Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo”, “Chefe de Seção de Material de Serviços Gerais”, “Chefe de Seção de Documentação e Arquivo”, “Chefe de Seção de Cadastramento e Bloco do Produtor”, “Chefe de Seção de Concessão de Alvarás e Fiscalização”, “Chefe de Seção de Merenda Escolar”, “Chefe de Seção de Transporte Escolar”, “Chefe de Seção de Museu”, “Chefe de Seção de Urbanismo”, “Chefe de Seção de Limpeza e Jardinagem”, “Chefe de Seção de Incentivo a Segmentações Turísticas”, “Chefe de Seção de Fiscalização e Licenças Ambientais”, “Chefe de Seção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem de Resíduos”, “Chefe de Seção de Atendimento às Pessoas de Baixa Renda e Entidades Sociais”, “Chefe de Seção de Atendimento ao Idoso”, “Chefe de Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente”, “Chefe de Seção de Odontologia”, “Chefe de Seção de Transportes”, “Chefe de Seção de Coordenação de Agentes de Saúde”, “Chefe de Seção de Vigilância Sanitária”, “Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica”, “Chefe de Seção de Modalidades Esportivas”, “Chefe de Seção de Material Esportivo”, “Chefe de Seção de Pontes e Bueiros”, “Chefe de Seção de Frotas”, “Chefe de Seção de Mecanização Agrícola”, “Chefe de Seção de Incentivo à Pecuária”, “Chefe de Seção de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo”, “Chefe de Seção de Atualização Legislativa”, “Chefe de Seção de Arquivo Público”, “Chefe de Seção de Cadastro de Fornecedores”, “Chefe de Seção de Licitação”, “Chefe de Seção de Contratos Administrativos”, “Chefe de Seção de Gestão de Empenhos e Orçamentos”, “Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário e Dívida Ativa”, “Chefe de Seção de Ensino Fundamental”, “Chefe de Seção de Recursos Humanos”, “Chefe de Seção de Biblioteca Pública”, “Chefe de Seção de Sinalização”, “Chefe de Seção de Cursos de Capacitação de Mão de Obra”, “Chefe de Seção de Programas de Saúde”, “Chefe de Seção de Coordenação de Escolinhas”, “Chefe de Seção de Feiras e Hortas Comunitárias”, “Chefe de Seção de Agricultura Familiar” e “Chefe de Seção de Feiras e Exposições”.

Constata-se que o município de Pitanga, Paraná, ao criar referidos cargos de “Chefe de Seção”, não observou a primeira e a segunda das condições cumulativas fixadas pelo Pretório Excelso11 – especificamente (i) exercício de funções de chefia, assessoramento ou direção; e (ii) confiança – pois burocráticas as tarefas dos cargos, cujo desempenho não pressupõe a exigida relação de confiança.

Ante o exposto, o Procurador-Geral de Justiça requer:

a) a autuação da petição inicial e dos documentos que a acompanham, com a respectiva distribuição dos autos de processo a um dos eminentes Desembargadores membros do colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (CE, art. 101, inciso VII, letra “f”; RITJPR, art. 84, inciso II, letra “i”).

b) seja propiciada a ouvida do Município de Pitanga, Paraná, e da Câmara de Vereadores respectiva (Lei nº 9.868/1999, art. 6º; RITJPR, art. 277), para, querendo, manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias.

c) seja ouvida a douta Procuradoria-Geral do Estado, curadora da presunção de constitucionalidade das leis (CE, art. 113, § 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 8º; RITJPR, art. 279).

d) ao final, requer-se a procedência do pedido, a fim de que:

- seja declarada a inconstitucionalidade material do inciso II, do art. 70, da Lei nº 1.759/2013, Pitanga, Paraná, porque possibilita a alteração de competências de cargos de provimento em comissão por ato normativo infralegal, em contrariedade ao determinado pelos arts. 27, caput, e 53, inciso VIII, da Constituição Estadual;

- seja declarada a inconstitucionalidade material dos Anexos I (parcialmente) e IV da Lei nº 1.759/2013 (redação atribuída pela Lei nº 2.175/2018, art. 2º), Pitanga, Paraná, pois, a rigor, as funções deferidas aos cargos de provimento em comissão de “Chefe de Seção de Arquivo e Controle Processual”, “Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo”, “Chefe de Seção de Material de Serviços Gerais”, “Chefe de Seção de Documentação e Arquivo”, “Chefe de Seção de Cadastramento e Bloco do Produtor”, “Chefe de Seção de Concessão de Alvarás e Fiscalização”, “Chefe de Seção de Merenda Escolar”, “Chefe de Seção de Transporte Escolar”, “Chefe de Seção de Museu”, “Chefe de Seção de Urbanismo”, “Chefe de Seção de Limpeza e Jardinagem”, “Chefe de Seção de Incentivo a Segmentações Turísticas”, “Chefe de Seção de Fiscalização e Licenças Ambientais”, “Chefe de Seção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem de Resíduos”, “Chefe de Seção de Atendimento às Pessoas de Baixa Renda e Entidades Sociais”, “Chefe de Seção de Atendimento ao Idoso”, “Chefe de Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente”, “Chefe de Seção de Odontologia”, “Chefe de Seção de Transportes”, “Chefe de Seção de Coordenação de Agentes de Saúde”, “Chefe de Seção de Vigilância Sanitária”, “Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica”, “Chefe de Seção de Modalidades Esportivas”, “Chefe de Seção de Material Esportivo”, “Chefe de Seção de Pontes e Bueiros”, “Chefe de Seção de Frotas”, “Chefe de Seção de Mecanização Agrícola”, “Chefe de Seção de Incentivo à Pecuária”, “Chefe de Seção de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo”, “Chefe de Seção de Atualização Legislativa”, “Chefe de Seção de Arquivo Público”, “Chefe de Seção de Cadastro de Fornecedores”, “Chefe de Seção de Licitação”, “Chefe de Seção de Contratos Administrativos”, “Chefe de Seção de Gestão de Empenhos e Orçamentos”, “Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário e Dívida Ativa”, “Chefe de Seção de Ensino Fundamental”, “Chefe de Seção de Recursos Humanos”, “Chefe de Seção de Biblioteca Pública”, “Chefe de Seção de Sinalização”, “Chefe de Seção de Cursos de Capacitação de Mão de Obra”, “Chefe de Seção de Programas de Saúde”, “Chefe de Seção de Coordenação de Escolinhas”, “Chefe de Seção de Feiras e Hortas Comunitárias”, “Chefe de Seção de Agricultura Familiar” e “Chefe de Seção de Feiras e Exposições”, afiguram-se meramente burocráticas, técnicas e administrativas, em desarmonia, portanto, com as exigências constitucionais (CE, art. 27, inciso V).

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Curitiba, 24 de agosto de 2020.

GILBERTO GIACOIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

MAURO SÉRGIO ROCHA

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

GUSTAVO HENRIQUE ROCHA DE MACEDO

PROMOTOR DE JUSTIÇA

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